Você sabia? Projeto que revisa o código tributário é aprovado na câmara dos vereadores do Jaboatão. Pode vir aumento por aí?

A câmara aprova mais um projeto importante e sem a menor divulgação e envolvimento da população para um debate e melhorias, tem sido assim, e vai continuar, até que outros paradigmas sejam implantados na nossa casa legislativa. Bem, segundo informações da câmara, o projeto que visa tirar Jaboatão dos Guararapes do grupo dos 100 municípios mais populosos com baixa renda per capita e alta vulnerabilidade social econômica foi aprovado hoje (13) na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes.  O projeto foi aprovado por unanimidade………… Provavelmente sem discussão. É a regra e não a exceção.

“O projeto de nº 037/2013 de autoria do Poder Executivo revisa o código tributário municipal fazendo um modernização da legislação no que se refere ao Programa EM DIA com a CIDADE (Programa de relacionamento com o contribuinte criado em 2010 para ajudar a regularização dos cidadãos inadimplentes com o município). Com o combate à inadimplência e o aumento na arrecadação novas ações e serviços públicos poderão ser viabilizados, focando na ampliação das obras nas áreas de infraestrutura urbana e principalmente na saúde e educação.

Os imóveis a partir de R$ 15 mil seriam afetados por este Projeto de Lei, mas através de uma emenda elaborada pela Câmara de Vereadores o valor foi aumentado para 30 mil. “Isso vai possibilitar que aqueles imóveis de pequeno valor possam ficar afastados dessa cobrança e passem a ser administrados de forma diferenciada”, esclareceu o vereador Belarmino Souza.

De acordo com os dados publicados pela Frente Nacional de Prefeitos, além de Jaboatão dos Guararapes, mais 13 cidades estão incluídas no G100 (Abreu e Lima, Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Igarassu, Olinda, Paulista, Petrolina, Santa Cruz do Capibaribe, São Lourenço da Mata e Vitória de Santo Antão). Em Pernambuco, 12 dos 15 municípios com mais de 80 mil habitantes integram o G100.

O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação, através de dispensa de interstício e segue agora para a sanção do prefeito Elias Gomes.

G100 – É um grupo formado por cem municípios com mais de 80 mil habitantes, com baixos níveis de receita pública per capita do país e alta vulnerabilidade social de seus habitantes. Características comuns a esses municípios são os baixos investimentos em infraestrutura e serviços essenciais e indicadores de saúde e educação abaixo da média nacional.

Também foram aprovados hoje (13) no plenário da Câmara Municipal mais três importantes projetos:

Mensagem e Projeto de Lei do Executivo nº 041/2013, ementa: “Estabelece a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município do Jaboatão dos Guararapes”. (2ª Discussão e votação).

Mensagem e Projeto de Lei do Executivo nº 042/2013, ementa: “Regula condições das edificações e Instalações, Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências”. (2ª discussão e votação).

Mensagem e Projeto de Lei do Executivo nº 043/2013, que “Altera a Lei Complementar nº 02, de 11 de janeiro de 2008 que institui o Plano Diretor do Município do Jaboatão dos Guararapes e estabelece as diretrizes”. (2ª discussão e votação).

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