“Se não instaurarem a CPI, vamos denunciar a presidência da Câmara por improbidade administrativa.” Ver. Daniel Alves falando pela oposição.

O Grupo de oposição formado por 9 vereadores do Jaboatão está protocolando ofício ao GACE (Grupo de atuação Criminal Especial), grupo que vem fazendo auditoria sobre denúncias relacionadas ao aluguel do Centro Administrativo. Segundo Daniel Alves, um dos Vereadores da oposição, a medida é para somar esforços e ajudar no que for preciso a investigação. “A CPI foi aprovada, aliás, o pedido foi apresentado em 2017, não sendo na ocasião lido, no entanto, em 19 de fevereiro foi lido e aprovado, cabendo agora ao Presidente da Casa a convocação de uma reunião para eleição dos membros da CPI. Podemos dizer que, o que hoje está pendente é a publicação no Diário Oficial da Ata da reunião da Câmara do dia 19. Se o Presidente da Casa não cumprir com o Regimento e a Lei Orgânica do Município, a oposição já está preparando ação pedido o cumprimento das regras (instalação da CPI imediatamente), e em caso de não cumprimento das regras, faremos uma denúncia por improbidade administrativa contra a presidência da Câmara”. Relato o Vereador Daniel Alves.

Saibam como seria o processo para a eleição e designação da CPI dos Aluguéis.

Lei Orgânica: ARTIGO 42 – As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas a requerimento de 1/3(um terço) dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

ARTIGO 43 – Cabe às Comissões, em razão da matéria de sua competência:

I. emitir parecer sobre projetos de lei;

II. convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contratos ou omissões das autoridades ou entidades municipais;

IV. realizar audiências públicas com entidades da comunidade e da sociedade civil;

VI. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII. apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles emitir parecer.

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