Saibam porque as pesquisas que estão sendo divulgados não são legais.

pesquisaNão posso deixar de registra nossa preocupação com meios da imprensa que divulgam pesquisas não registradas. Fui ao SITE do T R E, verifiquei que não existe pesquisa divulgada, a que está registrada, a do IPESP que foi registrada dia 30/09/2016, no mínimo algo estranho, vejamos: PE-07172/2016 – IPESPE, DATA DO REGISTRO 30/09/2016, DATA DA DIVULGAÇÃO: 06/10/2016, quer dizer, 4 dia depois do resultado.logo, não exite pesquisa oficial, se alguém está divulgando, sem atender estes requisito, está cometendo crime eleitoral, segundo a legislação em vigor.

Veja o que diz a legislação sobre a divulgação de pesquisa

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

  • -TSE nº 4654/2004: o registro de pesquisa eleitoral não é passível de deferimento ou indeferimento. Ac.-TSE nº 357/2004: não pode o magistrado proibir a publicação de pesquisa eleitoral mesmo sob alegação do exercício do poder de polícia.
  • -TSE nº 22265/2006: possibilidade de divulgação de pesquisa eleitoral, enquetes ou sondagens, inclusive no dia das eleições, seja no horário eleitoral gratuito, seja na programação normal das emissoras de rádio e televisão; Ac.-TSE, de 16.3.2006, no REspe nº 25321: a divulgação de enquetes e sondagens deve ser acompanhada de esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral, cuja omissão enseja sanção prevista do § 3º deste artigo; Ac.-TSE, de 4.2.2003, no REspe nº 20664: desnecessidade de registro de enquete, por não se confundir com pesquisa eleitoral.
  • -TSE, de 18.5.2010, no R-Rp nº 79988: obrigatoriedade de registro prévio de dados essenciais no prazo de cinco dias, sob pena da multa do § 3º deste artigo.
  • -TSE, de 17.8.2006, no REspe nº 26029: incidência da penalidade no caso de divulgação de que o candidato lidera as pesquisas, sem registro; irrelevância de não se divulgar índices concretos. V., em sentido contrário, Ac.-TSE nº 3894/2003.

I – quem contratou a pesquisa;

II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III – metodologia e período de realização da pesquisa;

IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;

  • Inciso IV com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.891/2013.
  • -TSE, de 24.6.2014, na Cta nº 100075: inaplicabilidade da Lei nº 12.891/2013 às eleições de 2014.

V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII – nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

  • Inciso VII com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.891/2013.
  • -TSE, de 24.6.2014, na Cta nº 100075: inaplicabilidade da Lei nº 12.891/2013 às eleições de 20

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às Eleições 2016 ou a candidatos, para conhecimento público, devem registrar, junto à Justiça Eleitoral, as informações constantes no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, a partir do dia 1º de janeiro e até cinco dias antes da divulgação de cada resultado, conforme disciplinamento da Res.-TSE nº 23.453, de 15.12.2015.

Deixe um comentário:

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Current ye@r *