Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Ênio proíbe denominações de vias e logradouros com o nome de pessoa viva.

O Vereador Ênio deu entrada ao Projeto e Lei que proibi a denominações de vias e logradouros com o nome de pessoa viva, além de estabelecer outras proibições conforme redação do Projeto conforme abaixo:

Art. 2° É proibido a denominação de vias e logradouros com o nome de pessoa viva.

Art. 3° É proibida a denominação de vias e logradouros em língua diferente da nacional, salvo nos seguintes casos:

I – Quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira;

II – Para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao município, ao Brasil ou a humanidade;

Art. 4° É proibida a denominação de vias e logradouros com nome diverso daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura do município.

Na justificativo do Projeto o Vereador alega que o tema é relevante para as comunidades. Por outro lado, quando mal-empregado pode trazer até vergonha para a comunidade.

“A nomenclatura adotada nas ruas e unidades municipais é um tema bastante relevante para as comunidades e trabalhadores de órgãos que carregam nomes de personalidades em suas edificações, como escolas e hospitais. Quando mal-empregados, no entanto, em vez de trazer orgulho, podem causar constrangimento e até mesmo vergonha, como ruas e bairros cujos nomes tenham duplo sentido, sejam pejorativos, ou expõe as pessoas ao ridículo. Ao mesmo tempo, a mudança de nomenclatura não deve ocorrer de forma desordenada ou por qualquer motivo. Para se ter uma ideia, no ano de 2014, 49% das leis que foram aprovadas em Jaboatão eram para alterar nomes de ruas. ” Vereador Ênio

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