Parlamentares questionam secretário da Fazenda sobre pagamento de emendas

As emendas parlamentares incluídas no Orçamento Estadual de 2019 que se encontram, atualmente, na fase de desembolso serão pagas até o dia 15 de novembro. Foi o que informou o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, em reunião da Frente Parlamentar de Execução dos Orçamentos Federal e Estadual em Pernambuco realizada nesta quarta (21). O colegiado pretende convidar, para um próximo encontro, os secretários de Planejamento e da Casa Civil para tratar de entraves na liberação de outros recursos do tipo.

Anualmente, uma parcela do Orçamento é reservada para ações escolhidas individualmente pelos deputados estaduais – as chamadas emendas parlamentares. Desde 2014, a execução dessas despesas tornou-se obrigatória na Constituição de Pernambuco. Estudos realizados pela Consultoria Legislativa da Alepe (Consuleg), no entanto, mostram que, nos últimos anos, esses recursos não têm sido totalmente executados.

De acordo com Padilha, do total de R$ 21,9 milhões em emendas cadastradas em Programação de Desembolso (PD) em 2019, cerca de 40% (R$ 8,7 milhões) foram pagos de janeiro a agosto e, por ora, restam 60% (R$ 13,2 milhões) a serem liberados. Ele afirmou que a data para o pagamento foi um compromisso assumido pelo governador Paulo Câmara. “Começamos muito mal o ano, mas conseguimos melhorar. Até o dia 15 de novembro, a gente vai quitar o que falta, porque está dentro do fluxo de caixa do Governo do Estado”, comprometeu-se.

PRAZO - “Até o dia 15 de novembro, a gente vai quitar o que falta, porque está dentro do fluxo de caixa do Governo do Estado”, comprometeu-se Padilha. Foto: Nando Chiappetta

PRAZO – “Até o dia 15 de novembro, a gente vai quitar o que falta, porque está dentro do fluxo de caixa do Governo do Estado”, comprometeu-se Padilha. Foto: Nando Chiappetta

Em sua explanação, o gestor tratou sobre limitações impostas pelo cenário econômico. Ressaltando que o ICMS responde por 73% da receita de Pernambuco, ele destacou a dificuldade para a arrecadação do tributo, que depende da circulação das mercadorias, em um quadro de recessão técnica e desemprego. E citou que, paralelamente, o teto de gastos federal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 leva à redução de investimentos.

Também conforme dados apresentados por Padilha, a União vem reduzindo a destinação de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao Sistema Único de Saúde (SUS), aumentando o peso da participação dos Estados. Além disso, Pernambuco conta com menos receitas de convênios com o Governo Federal, o qual também não avaliza que o Estado contraia empréstimos com bancos públicos.

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