Magistrados e membros do Ministério Público promovem nesta quinta ato de protesto contra ações no Legislativo que podem paralisar o combate à corrupção

Diante da série de ações orquestradas no Congresso Nacional que buscam cercear a atuação do Poder Judiciário no combate à corrupção, magistrados e membros do Ministério Público promovem mobilização nacional nesta quinta-feira (1º), em Brasília. A diretoria da Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE) marcará presença no ato público, que será realizado às 14h (horário de Brasília; 13h no Recife), no Supremo Tribunal Federal.

Em Pernambuco, a AMEPE convoca todos os associados para aderirem à mobilização, reservando ao menos uma hora do expediente da quinta-feira (1º), das 13h às 14h, sem prejuízos à prestação jurisdicional, para alertar a sociedade sobre a gravidade do momento institucional que vive o País.

Entre as propostas que tramitam no Congresso que visam criminalizar a conduta dos julgadores está o Projeto de Lei 280/216, que tramita no Senado Federal e sugere mudanças na lei sobre abuso de autoridade.  Uma das propostas prejudiciais do PL, que tem votação prevista para o dia 6 e dezembro, é o artigo 13, que tipifica “constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo”. A palavra ‘constranger’, além de ser considerada vaga, não estabelece critérios. Já outro artigo (nº 15) proíbe submeter ao preso o uso de algemas. Essa proposta beneficia exclusivamente o preso, mas não tem nenhuma preocupação com os agentes públicos.

Para o vice-presidente da AMEPE, Gildenor Pires, o projeto cria dificuldade na investigação por parte dos órgãos policiais e demais autoridades competentes. “A Legislação Brasileira já conta com mecanismos de combate ao abuso de autoridade. Se essa lei está obsoleta, deve ser amplamente discutida e não colocada em votação de forma açodada e retaliativa contra o Judiciário, pois este poder é que está capitaneando a operação que vem combatendo a corrupção de forma sistemática”, afirmou Gildenor Pires. Ele estará presente na mobilização em Brasília, que é promovida pela a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e também contará com a presença do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato.

Já na Câmara Federal está em tramitação um pacote de medidas contra a corrupção, que, na verdade, corre o risco de transformar um projeto de iniciativa popular em um pacote pró-corrupção. Medidas como a anistia ao caixa 2 e a criminalização de juízes e procuradores, que poderão ser incluídas no parecer por meio de emenda de plenário, pretendem absolver todos os que praticaram atos ilícitos e criminalizar os agentes públicos que têm a função constitucional de reprimir e punir os crimes de corrupção.

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