Jaboatão poderá ser a única cidade do país a não ter eleição do conselho tutelar

A Lei nº 12.696/2012 (Anexo I) estabeleceu a necessidade de um processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todos os municípios brasileiros como resultado de amplo debate no colegiado do Conanda e chancelado pela SNDCA.

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (municipais, estaduais e nacional) são formados por representantes das organizações da sociedade civil e do governo, de forma paritária, e são responsáveis por deliberar e monitorar as políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público, nos mais diversos níveis, para plena efetivação dos direitos assegurados pela Constituição Federal à população infanto-juvenil, zelando pela observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em toda amplitude preconizada pelas disposições contidas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com dados disponíveis no site da Agência Brasil1 e no Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil conta com 5.956 conselhos tutelares instalados em 5.559 municípios. No intuito de cumprir a legislação que protege os direitos de crianças e adolescentes – para cada grupo de 100 mil habitantes, deve existir uma unidade com cinco conselheiros(as) tutelares – o país tem o desafio de criar mais 600 conselhos.

Conforme previsto no artigo 139, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser definido em lei municipal e será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela população local, que precisa ser informada e mobilizada a participar desse processo.

A Comissão Especial tem composição paritária e sua atribuição é a realização do processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar que compreende: realizar reuniões, analisar os pedidos de registro de candidatura e dar publicidade à relação de inscritos, elaborar calendário prevendo etapas, cronograma, regulamentos, infraestrutura e todas as providências necessárias para sua execução. A Comissão terá seu trabalho encerrado após a divulgação no Diário Oficial ou em meio equivalente, do nome dos conselheiros tutelares titulares escolhidos e dos suplentes que serão listados em ordem decrescente de votação.

Segundo informações, apesar de ainda não poder afirmar que não haverá eleição, o fato é que existe alguns prazos que estão sendo prorrogados pelo CMDDCA, que não deram explicação para os pré-candidatos, isso já é a segunda vez que adiam, porém o resto do calendário está mantido. “O MP tinha nos informados que não viam motivos para tal, esclareço ainda que existe ações legais tramitando na justiça, mas não temos nenhuma decisão”. Disse um dos pré-candidato.

Bem, onde há fumaça pode até não existir mais fogo, mas, também pode.

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