Jaboatão contrata por emergência e dispensa empresa por R$ 3.557.440,20 na área da Saúde

Dispensa nº 027/2019

Contratação EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DESINFECÇÃO HOSPITALAR, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, VISANDO À OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALIBRIDADE E HIGIENE DAS UBS/USF, POLICLÍNICAS E PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Primeira pergunta: Limpeza, conservação e desinfecção hospitalar e mão de obra mesmo qualificada é motivo de emergência e dispensa? Vamos aguardar explicações da comunicação que insiste em não comunicar a resposta.

A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. O que é uma licitação pública? A licitação é uma das formas mais comuns que os órgãos governamentais têm de adquirir bens e serviços. É um processo administrativo, através do qual são escolhidas empresas habilitadas para fecharem contratos com o governo e, assim, poderem fornecer bens, produtos ou serviços.

As licitações públicas devem ainda seguir alguns princípios, que, no final das contas é o que vai determinar a transparência e a moralidade do processo.

1. Princípio da Igualdade ou Isonomia

Todos os interessados no processo licitatório devem ter tratamento igualitário.

2. Princípio da Impessoalidade

Todos os critérios de decisão devem estar detalhados e estabelecidos previamente, evitando qualquer forma de subjetivismo durante o processo.

3. Princípio da Moralidade

O desenrolar de todo o processo licitatório deve estar em consonância com as regras da moral, ética, bons costumes e legalidade administrativa.

Além disso, as licitações devem estar de acordo com os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e da Celeridade.

Diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação

Dispensa e inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta na Administração Pública.

No entanto, dispensa não é a mesma coisa que inexigibilidade de licitação. Apesar de parecerem iguais, essas duas formas de contratação pelo poder público obedecem a regras diferentes.

E ao contrário do que parece, estão bem definidas em lei e não podem ser realizadas aleatoriamente, de acordo com a vontade do administrador.

As hipóteses para dispensa e inexigibilidade de licitação de licitação estão definidas na Lei nº. 8.666/93.

É o que veremos a seguir:

1. Dispensa de licitação

A dispensa de licitação está prevista no art. 24 da Lei 8.666/93. É a possibilidade que uma administração tem de celebrar um contrato sem passar por uma licitação.

Mas suas hipóteses são bastante restritivas.

Só deve ser utilizada em casos em que a licitação for menos vantajosa para a Administração Pública, como por exemplo, quando o processo se demonstrar mais oneroso, ou os prazos não forem suficientes para a aquisição do produto ou serviço.

Limita-se a compras de baixo custo, emergências e calamidade públicas, além da aquisição ou aluguel de imóvel.(fonte: By: Fabiano Zucco)

2. Inexigibilidade de licitação

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos.

Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.

Tivemos a preocupação de postar acima para que o leitor do blog entendesse a preocupação e levantar estas dispensas que aparentemente não tem nada de emergencial, se é hoje, é porque não foram planejados a tempo, isso se chama gestão, e é o oque o atual governo parece não conhecer.

Seque o publicado no Diário Oficial de 18/07/2019 para conferencia dos leitores.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMNISTRATIVO N.º 107.2019.DISP.027.2019.SMS.CPL2 – Dispensa nº 027/2019.

NATUREZA DO OBJETO: Prestação de Serviço. OBJETO:

Contratação EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DESINFECÇÃO HOSPITALAR, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, VISANDO À OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALIBRIDADE E HIGIENE DAS UBS/USF, POLICLÍNICAS E PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. Fundamentação legal: art. 24, inciso IV, Lei Federal N.º 8.666/93.

Termos do Parecer nº 027/2019 – AJUCON.

EMPRESA CONTRATADA: RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSO HUMANOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.465.222/0001-01, situada à Rua Alfredo de Carvalho, nº 56, espinheiro – Recife/PE, CEP nº52021-040.

Valor Global Total da Contratação:

R$ 3557.440,20 (três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte centavos).

Jaboatão dos Guararapes/PE, 17 de julho de 2019.

CARLOS FERNANDO FERREIRA FILHO. 
Secretário Municipal de Saúde.

Curso: Formação de Lideranças Políticas