Hora do debate Jaboatão: LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser devolvida para sanção até 31 de agosto ao Executivo Municipal

Com a chegada a Câmara da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A Constituição do Estado de Pernambuco em seu Art.124 parágrafo 1º inciso I, estabelece a data da sua entrega a Câmara e sua devolução, conforme pode-se verificar abaixo:

Disposições da Constituição do Estado de Pernambuco

Art. 124.

    • 1º A partir do exercício de 2008, o Estado e os Municípios, até a vigência de Lei Complementar Federal, a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observarão o seguinte:
    •  I – o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder Legislativo, até o dia 1º de agosto, de cada ano, e devolvido para sanção, até 31 de agosto de mesmo ano.

Já a lei de responsabilidade fiscal, Art. 15, 16 e 17, estabelece que um dos requisitos para a geração de despesas de caráter continuado é a declaração do ordenador de despesas que ela tem previsão na LOA e adequação com o PPA e a LDO.

Bem, este mês é de extrema importância para a população e a Câmara  que tem exatamente 30 dias para abrir um debate e audiências Públicas para discutir este instrumento importantíssimo e que deve ter no PPA e no Plano Diretor a sua orientação, para isso, se faz necessário um debate aberto e claro, para que em 2020 não tenhamos tantas transferências de receitas com previsões que nada representam o PPA aprovado.

Este é um trabalho importante do Legislativo Municipal, que depois segue com a Loa que deve ser entregue em outro de 2019.