Em Jaboatão, lei proíbe estacionamentos cobrarem multa por perda do ticket

O município de Jaboatão dos Guararapes é o primeiro em Pernambuco a sancionar a lei que proíbe a cobrança de multa por perda do cartão de estacionamento. A lei 1.399/2019 de autoria do vereador Marlus Costa, foi publicada no diário oficial do município em 14 de maio de 2019.

De acordo com a lei, para retirar o veículo, o cidadão que perder o cartão de estacionamento, deverá apresentar a CNH e o documento do veículo, em seguida realizar o pagamento apenas do tempo de utilização do estacionamento.

Segundo o parlamentar, a cobrança é considerada abusiva e viola o código de defesa do consumidor, mas no município ainda não existia lei que proibisse a cobrança para melhor proteger o cidadão. Marlus afirma que na relação de consumo, o fornecedor não pode transferir a responsabilidade pelo controle do serviço para a parte mais vulnerável da relação que é o cliente.

Ainda de acordo com o texto da lei, os estabelecimentos que realizarem a cobrança, poderá ser multado e sofrer as sanções contidas no art. 56 lei federal 8.087/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Deixe um comentário:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Current ye@r *