Como funciona a Câmara de Vereadores

A Câmara

A Câmara é composta por Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos (CF, art. 29, I). Para o desempenho de suas atribuições de se organizar, legislar, administrar, fiscalizar e julgar as contas do Prefeito, funciona em sessões legislativas anuais ordinárias que compõem a legislatura (duração do mandato do Vereador).

Atribuições e papel

Consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas (as leis) sobre matérias de competência do Município. Compete ainda à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, notadamente:

  1. orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;
  2. operações de crédito;
  3. dívida municipal;
  4. planos e programas de desenvolvimento integrado;
  5. concessão de subvenções e auxílios;
  6. criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
  7. regime jurídico dos servidores municipais;
  8. alienação, concessão, arrendamento e doação de bens;
  9. polícia administrativa;
  10. transferência temporária ou definitiva da sede do Município;
  11. denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Por seu turno, é da competência exclusiva da Câmara, dentre outras, as seguintes matérias:

  1. fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para cada legislatura (CF, arts. 29 e 29-A);
  2. julgamento das contas anuais do Município (CF, art. 31);
  3. organização interna (CF, art. 51, IV);
  4. sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V);
  5. transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente (CF, art. 48, X).

fonte: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/estudos/vereador6ed2016.pdf

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