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Projeto autoriza a emissão de licenciamento de veículo em formato digital

O Projeto de Lei 6242/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para estabelecer que a expedição do Certificado de Licenciamento Anual poderá ser feita também em formato digital, conforme escolha do proprietário do veículo. Atualmente, o certificado que atesta o licenciamento anual do veículo é emitido apenas em papel. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Gilson Marques: digitalização tornará fiscalização mais eficiente

Autor do texto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) observa que hoje existem sistemas capazes de gerenciar e disponibilizar o acesso a essas informações por meio de terminais eletrônicos, como celulares, por exemplo.

“A consulta aos registros de licenciamento de veículos por parte do agente fiscalizador de trânsito, em vez da verificação do documento em posse do condutor, é mais rápida e, principalmente, mais confiável em formato digital”, defende ele.

Segundo o parlamentar, a digitalização do documento permite ainda que, nos casos em que o agente de trânsito não puder confiar no documento apresentado, a tecnologia oferece a possibilidade de consulta às bases de dados a partir do próprio dispositivo do agente.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Projeto reduz para três meses proibição de transferência de recursos públicos em ano eleitoral

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Zé Vitor: regra atual prejudica o repasse de verbas públicas às santas casas

O Projeto de Lei 5896/19 restringe aos três meses que antecedem as eleições a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Atualmente, conforme a Lei das Eleições (9.504/97), a vedação se aplica no ano em que se realizar eleição.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Na avaliação do autor, deputado Zé Vitor (PL-MG), a regra vigente contém prazo maior do que o necessário e prejudica convênios, como aqueles firmados pelos governos com as santas casas.

“O impedimento legal impossibilita o uso de recursos de emendas parlamentares e de convênios para a aquisição de medicamentos emergenciais, sendo os pacientes os maiores prejudicados. Tal vedação leva muitas vezes as santas casas a recorrerem a empréstimos, submetendo-se a juros altíssimos para que possam continuar o trabalho beneficente”, observa Zé Vitor.

Ele acredita que a proposta, se aprovada, manterá a essência da lei, no que diz respeito a criar uma igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

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PEC institui comitês estaduais para evitar conflitos judiciais na área da saúde

A Proposta de Emenda à Constituição 207/19 determina que os estados e o Distrito Federal instituam comitês estaduais interinstitucionais de desjudicialização da saúde. O objetivo da proposta é buscar soluções administrativas das demandas em saúde, assegurando respostas mais céleres e a prevenção de conflitos judiciais. O texto também busca uniformizar as decisões aplicáveis aos casos concretos.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Silveira: objetivo é prevenir conflitos judiciais, assegurando respostas mais rápidas

A PEC prevê que o comitê seja composto por gestor da área da saúde; técnico da Anvisa e ANS; por magistrado estadual de primeiro ou segundo grau; por representantes do Ministério Público Estadual; da Defensoria Pública; da Procuradoria Estadual; do Conselho Estadual de Saúde, e dos usuários do sistema suplementar de saúde.

Pela proposta, cada estado da federação e o Distrito Federal deve editar lei estabelecendo as competências, fluxos operacionais e demais normas aplicáveis aos Comitês.

O autor da PEC, deputado Célio Silveira (PSDB-GO), avalia que não há como impor ao Estado uma responsabilidade ilimitada de assistência em saúde, assim como também não é aceitável a ineficiência do poder público na efetivação da saúde.

“A judicialização do direito à saúde refere-se, por exemplo, à disponibilização de medicamentos, à disponibilização de exames e à realização de procedimentos e cirurgias”, exemplifica. Segundo o deputado, “para haver equilíbrio entre a assistência ilimitada e a ineficácia, diversas instituições, entre elas as jurídicas, assistidas por profissionais da saúde, podem ter uma atuação fundamental, afiançando a maior resolutividade possível”, diz Silveira.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos no Plenário.

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Projeto suspende parceria com iniciativa privada para gestão dos Correios

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Glauber Braga: uma possível privatização dos Correios prejudicará a população brasileira

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 666/19 suspende o decreto (10.066/19) que inclui os Correios no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Com o decreto, o governo pretende possibilitar estudos de parceria com a iniciativa privada para melhorar os resultados da empresa.

Os deputados do Psol que apresentaram o pedido de suspensão da norma – Glauber Braga (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Áurea Carolina (Psol-MG), David Miranda (Psol-RJ), Edmilson Rodrigues (Psol-PA), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Luiza Erundina (Psol-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ) – argumentam que uma possível privatização dos Correios afetará a vida não só dos mais de 100 mil funcionários da empresa, mas também da população brasileira que tem menos acesso a serviços públicos por morar nas regiões mais remotas do País.

“Os Correios têm importância para a integração do território brasileiro”, diz Glauber Braga. “A logística está amparada para postagens, triagens e distribuição de objetos postais, com agências próprias em todos os municípios brasileiros. São quase 7 mil unidades de postagens e mais 9 mil unidades de distribuição.”

A empresa, diz o deputado, cumpre um papel de “braço logístico do Estado”, ao participar da criação de endereços que permitem a solicitação de serviços básicos de água e luz e ao funcionar como agência bancária, ponto de cadastramento em programas sociais e distribuidor de vacinas, entre outros serviços. “Essa atribuição dos Correios ultrapassa suas funções básicas de provedor dos serviços postais para alcançar um patamar de agente ativo na organização e regulação do espaço”, afirma Braga.

Para o deputado do Psol, o argumento de que a estatal gera prejuízo não é verdadeiro. “As demonstrações financeiras divulgadas no primeiro trimestre de 2019 pela empresa referente ao ano anterior comprovam que os Correios geraram lucro líquido de R$ 667,3 milhões e de R$ 161 milhões em 2017 e 2018, respectivamente, isso já descontados os repasses feitos da empresa ao governo federal”, aponta.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Câmara.

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Projeto proíbe empresas que descumprem cotas de firmar convênios com o setor público

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Érika Kokay quer ampliar empregabilidade das pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 6255/19 proíbe empresas que descumprem percentuais de contratação de pessoas com deficiência de firmar convênios, contratos e licitações com a administração pública.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social, também conhecida como Lei de Cotas, exige que as empresas com cem ou mais empregados preencham com percentuais entre 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência. Contudo, a penalidade prevista é apenas autuação por meio de multa administrativa.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), autora do projeto, destaca que é importante se ampliar a garantia de empregabilidade da pessoa com deficiência.

“A Lei de Cotas conseguiu, com esse dispositivo, aumentar a participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Entretanto, esta participação ainda é tímida. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 45,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. No entanto, apenas 403.255 estão inseridos no mercado de trabalho, o que representa menos de 1%”, lamenta a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Veículo usado para prática de contrabando ou descaminho poderá ser leiloado em 90 dias

O Projeto de Lei 5365/19 estabelece que os veículos usados nas práticas dos crimes de contrabando ou descaminho poderão ser alienados no prazo de 90 dias após a decretação do confisco. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Trad quer evitar o sucateamento ou deterioração dos veículos

A proposta é de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e altera duas normas: o Decreto-Lei 37/66 e o Decreto-Lei 1.455/76. Ambas tratam de regras aduaneiras.

Trad afirma que a finalidade do projeto é viabilizar, de forma rápida, a destinação de caminhões, embarcações, aeronaves e outros meios de transporte utilizados nas práticas dos crimes de contrabando ou descaminho. Hoje, os veículos apreendidos ficam guardados em pátios da Receita Federal.

“As medidas têm por fim evitar o sucateamento ou deterioração dos veículos apreendidos, bem como, diminuir os altos custos de armazenagem e administração desses veículos”, disse Trad.

Os crimes de contrabando e descaminho estão previstos no Código Penal. O primeiro é o ingresso (ou saída) no País de mercadoria ilegal, como drogas. O segundo se caracteriza pelo não recolhimento de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços legais importados ou exportados.

A proposta estabelece também que o veículo apreendido poderá ser liberado sob caução, desde que haja “verossimilhança nas alegações do agente infrator”.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

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Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 664/19 suspende decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite que 51 bases de dados administradas por órgãos públicos compartilhem informações dos cidadãos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Para André Figueiredo, decreto viola o direito à privacidade

O Decreto 10.047/19 trata originalmente da governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), banco de dados do INSS. Entre as bases de dados que poderão ser disponibilizadas ao INSS estão o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema Nacional de Passaportes (Sinpa), operados, respectivamente, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Serviço Florestal Brasileiro e Polícia Federal.

Controle
O governo alega que as informações serão utilizadas para aprimorar a gestão de políticas públicas. Mas, para o autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a medida viola o direito à privacidade das pessoas, previsto na Constituição, e o controle sobre o tratamento das informações pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“De acordo com a lei, organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se tiverem consentimento do titular”, disse Figueiredo. “Contudo, o que se depreende do decreto é exatamente o oposto”. Para o deputado, o decreto abre margem para abusos e para a criação de vigilância estatal em relação ao comportamento dos cidadãos.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será examinado nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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Projeto reserva para lei regulação de medicamentos isentos de prescrição

O Projeto de Lei 5443/19 determina que os critérios e procedimentos para enquadramento ou desenquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs) serão regulamentados exclusivamente por lei.

Os MIPs são remédios vendidos livremente em farmácias, como antiácidos, antialérgicos e analgésicos. A classificação de um medicamento como isento de prescrição é feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que possui uma lista com estes produtos.

O projeto foi apresentado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e altera a Lei 9.782/99, que criou a Anvisa.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Bismarck: o projeto cria nova categoria de medicamentos

Tarja azul
A proposta do deputado cria também uma nova categoria de medicamento, a tarja azul, que abrangerá os prescritos por farmacêuticos. Será classificado como tarja azul o remédio tarja vermelha sem retenção de receita que possui, no mínimo, 70% dos critérios estabelecidos para os MPIs.

“É sabido que há na formação dos farmacêuticos conhecimento técnico e científico suficiente para uma avaliação mínima do paciente e, eventualmente, com possibilidade de prescrever um medicamento para tratamento da saúde”, disse Bismarck.

Por fim, a proposta permite que os farmacêuticos revalidem, por uma única vez, no prazo máximo de 30 dias, as receitas médicas de antibióticos.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Projeto cria programa voltado para pessoas com epilepsia

O Projeto de Lei 5538/19, do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo do programa, se for aprovado e virar lei, será diagnosticar e tratar pacientes com epilepsia e promover campanhas educativas sobre a doença, a fim de diminuir a estigmatização de pacientes. A coordenação ficará por conta do Ministério da Saúde, mas também participarão os ministérios da Educação e da Infraestrutura. A pasta da Saúde organizará um cadastro das pessoas com epilepsia, garantido o sigilo das informações.

A epilepsia é uma alteração temporária do funcionamento do cérebro caracterizada por crises de perda da consciência, acompanhadas de convulsões que surgem em intervalos irregulares. “A epilepsia acarreta limitações à vida dessas pessoas. É preciso compreender a situação delas, pois podem ser acometidas por uma crise epiléptica a qualquer momento, em qualquer local”, alerta Ruy Carneiro.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Carneiro: a resolução dos problemas de pessoas com epilepsia não depende apenas de tratamento, mas também de educação e garantias legais contra a discriminação

Pontos
Segundo o projeto, entre outros pontos, o SUS deverá disponibilizar atendimento especializado em todas as unidades de saúde, fornecer a medicação necessária, realizar procedimentos cirúrgicos, disponibilizar exames, garantir leitos para internação, realizar a avaliação inicial do paciente por um especialista para início do tratamento em até 24 horas e promover a capacitação dos servidores públicos da educação e dos transportes públicos, a fim de reconhecer sinais de crise e orientar o atendimento pré-hospitalar.

Os pacientes com epilepsia em tratamento deverão ter prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos e particulares, para coleta de material para exames, sem prejuízo das prioridades de outros grupos. Além disso, na falta de um medicamento, o Poder Público será obrigado a ressarcir a pessoa com epilepsia os valores gastos na compra.

Ruy Carneiro ressalta que o tratamento deve ser especializado e não pode ser interrompido sem orientação médica. “Há casos em que os medicamentos disponíveis não são suficientes para controle das crises, havendo necessidade de tratamentos ainda não totalmente comprovados cientificamente, como o uso do canabinoide”, acrescenta.

O texto garante ainda ao paciente horário especial de trabalho a fim de permitir o tratamento e proíbe o empregador de dispensar funcionários em função de crises ou de ausência justificada. “A resolução dos problemas de pessoas com epilepsia não depende apenas de medicamentos e de cirurgias, mas também de educação e garantias legais contra a discriminação”, defende o deputado.

O descumprimento das regras sujeitará o infrator ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil reais.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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Precatórios do Fundef poderão pagar professores do ensino básico da rede pública

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Para Bacelar, essa providência é justa e valoriza o magistério

O Projeto de Lei 5733/19 determina que pelo menos 60% dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser rateados entre os professores da educação básica da rede pública do ente (estado ou município) beneficiado.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado Bacelar (Pode-BA) e altera a Lei do Fundeb, fundo que substituiu o Fundef em 2007.

Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios contra a União entre 1998 e 2006. As prefeituras alegavam que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis aos municípios e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões.

Para Bacelar, estes recursos, uma vez recebidos, devem ter o mesmo tratamento do Fundeb, que hoje obriga que pelo menos 60% dos repasses anuais aos entes se destinem ao pagamento de salários de profissionais do magistério da educação básica. “Nada mais cristalino de que os precatórios do governo federal no fundo sejam rateados entre os professores”, disse o deputado.

Ele afirma que algumas prefeituras que receberam o dinheiro chegaram a fazer esta destinação, mas um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2018 suspendeu a distribuição entre professores.

Distribuição
Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório, e não será incorporada ao vencimento dos servidores. Terão direito ao rateio os profissionais que estavam trabalhando durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef ou quando o precatório foi disponibilizado para utilização. Em caso de falecimento desses profissionais, o texto prevê que os herdeiros farão jus aos recursos.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados, dispensada homologação judicial.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Projeto determina que condenado em ação civil informe sobre créditos judiciais em seu nome

O Projeto de Lei 6172/19 obriga o condenado em ação civil ex delicto a comunicar à Justiça sobre a existência de créditos judiciais em seu nome. A ação civil ex delicto é aquela em que a vítima busca a reparação de um prejuízo decorrente da prática de infração penal.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O autor do projeto, deputado Sanderson

Autor do projeto, o deputado Sanderson (PSL-RS) sustenta que o objetivo é assegurar o pagamento de indenização na esfera civil às vítimas que se sentiram prejudicadas pelo autor de infração penal.

O projeto também exige que o detentor de créditos judiciais, antes da retirada de qualquer valor depositado em juízo, declare não estar respondendo à ação civil. Por outro lado, caso responda à ação civil, o juiz deverá suspender a liberação dos créditos judiciais pelo prazo de 90 dias, a fim de que a vítima ou seus sucessores possam solicitar a reparação dos prejuízos por ele causados.

“Compete ao Estado, além de assegurar ao apenado condições humanas para o cumprimento da pena, garantir à vítima ou seus sucessores a reparação dos danos causados por seu ofensor”, diz o deputado na justificativa apresentada.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Proposta regulamenta exploração de mineral não radioativo usado por setor nuclear

O Projeto de Lei 5755/19 estabelece que a relação e a quantidade de minerais não radioativos que serão disponibilizados anualmente para aplicação na área nuclear serão definidas em regulamento do Poder Executivo. O texto altera a Lei 4.118/62 e tramita na Câmara dos Deputados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ramalho: a proposta visa aperfeiçoar a política nuclear brasileira

De autoria dos deputados Fábio Ramalho (MDB-MG) e Igor Timo (Pode-MG), a proposta determina também que a exploração comercial destes minerais não radioativos ficará condicionada ao beneficiamento e industrialização da substância no País. A exportação do minério bruto poderá ser sobretaxada em valor igual ao triplo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) devida. A CFEM é conhecida como os royalties do setor mineral.

Atualmente, a indústria de energia nuclear utiliza minerais não radioativos no processo produtivo que também têm aplicação importante na indústria não nuclear. Um exemplo é o lítio, metal usado tanto em reatores nucleares como na fabricação de baterias de celulares e graxas lubrificantes.

O projeto dos deputados visa garantir as condições de utilização destes metais pelos dois mercados, evitando que um se sobreponha ao outro. “Desse modo, pretendemos associar a proteção da área nuclear com a eficácia no processamento de elementos de seu interesse e o aporte de receitas à União”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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