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Proposta prevê a dedução no IR das doações feitas durante pandemia

O Projeto de Lei 2467/20 permite a dedução, na declaração anual de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas a entidades que atuam na prevenção e no combate à pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País decorrente da Covid-19, válido até dezembro.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os impactos da Ciência e da Tecnologia e Inclusão Digital do Idoso. Dep. Denis Bezerra (PSB-CE)
Bezerra: proposta visa a incentivar as doações

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a possibilidade de deduzir as doações do IR devido será permitida apenas para pessoas físicas que utilizam o formulário completo, no limite anual de 6%, e para as pessoas jurídicas que apuram o tributo com base no lucro real, no limite trimestral ou anual de 1%.

“A proposta visa a incentivar as doações, que são muito importantes e elevam de imediato as verbas para a saúde”, disse o autor da proposta, deputado Denis Bezerra (PSB-CE). “As doações também permitem que cidadãos e empresas direcionem recursos para instituições que conhecem e confiam, aumentando o engajamento na solução da crise.”

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Saída de Nelson Teich do Ministério da Saúde repercute entre deputados

Menos de um mês após assumir o Ministério da Saúde, Nelson Teich decidiu, nesta sexta-feira (15), pedir demissão. Em curto pronunciamento a jornalistas, Teich afirmou que deu o melhor de si e que “não é simples” estar à frente da pasta nesse período de pandemia de Covid-19.

Júlio Nascimento/Presidência da República
Autoridades - ministro da Saúde Nelson Teich
Nelson Teich fez pronunciamento, mas não mencionou os motivos do pedido de demissão

O ex-ministro não mencionou os motivos que o levaram ao pedido de demissão. Disse que não aceitou comandar o ministério pelo cargo em si, mas sim para ajudar as pessoas. Ao final de sua fala, fez um agradecimento ao serviço público e ao presidente.

“Seria muito ruim na minha carreira não ter tido a oportunidade de atuar no ministério pelo SUS. Eu nasci graças ao serviço público. Sempre estudei em escola pública, minha faculdade foi pública, minhas residências foram em hospitais federais. Eu fui criado pelo sistema público”, disse.

Nelson Teich afirmou, ainda, que deixa um plano de trabalho para seu sucessor, com um programa de testagem para a doença pronto para ser implementado.

Repercussão
A saída de Teich repercutiu entre os deputados. Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), líder do partido – o mesmo do ex-ministro Mandetta -, ao contrário do que afirma Teich, o agora também ex-ministro não disse a que veio em seu curto período no ministério.

“A impressão que fica é de que ele nunca assumiu realmente as suas funções. Desde a saída do ex-ministro Mandetta, o Ministério da Saúde teve praticamente um mês perdido. No momento mais crítico da pandemia, deixou a população desorientada, sem um ponto de referência de autoridade da saúde, e a gente espera que isso possa se organizar daqui por diante”, disse.

Para o deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição, a saída do médico oncologista demonstra que Jair Bolsonaro não tem mais condições de governar.

“Isso corrobora o que estamos constatando: que o presidente da República, lamentavelmente, não tem condição de administrar o país num momento como esse. É lamentável nós vermos que o nosso país vai ter um terceiro ministro da Saúde em menos de 60 dias, num momento em que era necessário fazer o enfrentamento da pandemia com o mínimo de competência de uma equipe vocacionada, e que seja respeitada na comunidade científica.”

Economia
O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), por outro lado, defende que a saída de Teich não afeta a capacidade do governo de continuar cuidando da saúde dos brasileiros. Ele também ressaltou a preocupação com a economia.

“O governo federal tem feito todos os esforços para salvar vidas, que é a nossa prioridade, e também preservar os empregos dos brasileiros. Centenas de ações já foram conduzidas pelo governo federal, coordenadas pela Casa Civil, e já foram anunciadas medidas que ultrapassam R$ 1,7 trilhão”, defendeu ele. Segundo Vitor Hugo,  “o governo seguirá no seu curso de proteção de vidas, e de salvaguarda de empregos e que nós vamos sair ainda mais fortes e unidos desse momento tenso, dessa crise do Covid-19.”

Vários deputados avaliaram que a divergência entre Bolsonaro e Teich em torno do uso da cloroquina no tratamento dos doentes foi o principal motivo da saída do ex-ministro.

“Não se sensibilizou”
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) acredita que o oncologista deveria ter seguido a recomendação do presidente.

“Por mais respeitável que seja o Dr. Nelson Teich, como médico oncologista, como gestor de saúde, ele não se sensibilizou com a necessidade de alterar o protocolo do Ministério da Saúde. Não adianta querer esperar evidências científicas, porque pessoas estão morrendo e o fato é que a hidroxicloroquina está salvando vidas”, disse a deputada.

Especialistas que falaram à comissão externa da Câmara que avalia o combate à Covid 19 explicaram que a hidroxicloroquina é um entre muitos medicamentos que estão sendo testados no tratamento da nova doença, mas a falta de evidências de sua eficácia fora dos testes em tubos de ensaio faz com que ela não seja incluída como protocolo geral por entidades médicas.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), concorda com a avaliação e afirmou que os brasileiros “não são cobaia”.

“Bolsonaro quer que o ministro da Saúde possa usar a cloroquina para agradar os interesses americanos. Essa é a razão principal da demissão do ministro da Saúde. É um governo que está aos frangalhos.”

No lugar de Nelson Teich, assume interinamente o general Eduardo Pazuello.

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Parlamentares criticam vetos à ampliação do auxílio emergencial

Igor Mota/Agência Pará
Trabalho - geral - trabalhador pescador artesanal pescadores
Pescadores artesanais estão entre as categorias excluídas do auxílio emergencial pelos vetos

Autor e relator do Projeto de Lei 873/20, aprovado pelo Congresso, que amplia a relação de beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600, criticaram nesta sexta-feira (15) os vetos à proposta.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou 11 pontos ao sancionar a proposta que ampliava para dezenas de categorias o pagamento do auxílio destinado aos trabalhadores informais afetados pela pandemia de Covid-19. Com os vetos, a nova norma apenas estende o auxílio para mães menores de 18 anos.

O relator da matéria na Câmara, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), se disse assustado com os vetos, uma vez que a proposta foi negociada com lideranças governistas na Câmara. “Esse veto nos assusta muito porque havia uma concordância. E nos preocupa porque onde fica a segurança com o líder do governo? O líder não tem autonomia para tocar as demandas, para fazer os acordos? Como ficam os próximos acordos? É preocupante, sim. ”

O projeto aprovado é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele fez um apelo para que parlamentares derrubem os vetos. “Bolsonaro demorou cerca de 1 mês para sancionar nosso PL que amplia o auxílio emergencial. Não satisfeito com a demora, trouxe vetos injustificáveis! Negou o benefício de R$ 600 a pescadores, motoristas de aplicativos, taxistas, e muitos outros. Vamos lutar para derrubar esses vetos!”, afirmou o senador em suas redes sociais.

Vice-líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse em suas redes sociais que “Bolsonaro zomba do povo brasileiro”. Ela criticou o veto a ampliação do benefício a outras categorias. “São pessoas que passam fome hoje e poderiam receber a renda emergencial! Excluiu garçons, artistas, motoristas de app e até pescadores!”, ressaltou.

A Rádio Câmara entrou em contato com lideranças do governo, mas não obteve retorno. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode aprová-los ou não.

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Plenário pode votar na terça medidas emergenciais para indígenas contra Covid-19

Alex Pazuello/Prefeitura de Manaus
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Projeto prevê auxílio de um salário mínimo para famílias indígenas durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na terça-feira (19), em sessão virtual, projetos com medidas de combate ao coronavírus, como o que prevê ações emergenciais para atender populações indígenas (PL 1142/20), o que estabelece regras para a doação de alimentos (PL 1194/20) e o que obriga o uso de máscaras faciais pela população (PL 1562/20).

O PL 1142/20, da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) e outros quatro deputados, contém medidas emergenciais para atender a povos indígenas e quilombolas durante a pandemia, como garantia de ampliação de médicos, acesso a leitos de UTI, a medicamentos e alimentos.

O projeto também institui auxílio emergencial aos indígenas, no valor de um salário mínimo mensal por família, enquanto durar o estado de emergência. Esse auxílio poderá ser executado de forma descentralizada, sem a necessidade de inscrição das famílias em cadastros sociais anteriores, incluídos os indígenas que residam fora de terras indígenas por razões de estudo ou de tratamento médico.

Doação de alimentos
Já o Projeto de Lei 1194/20, do Senado, estabelece que a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos deve atender a requisitos de segurança sanitária, observância do prazo de validade e manutenção das propriedades nutricionais.

A intenção é fazer com que esses alimentos possam chegar a pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional, contando inclusive com intermediários da sociedade civil organizada ou do governo.

Uso de máscaras
Continua na pauta o Projeto de Lei 1562/20, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, instalações, prédios ou áreas de acesso público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

As máscaras poderão ser inclusive de manufatura artesanal segundo recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Problemas econômicos
Relacionado aos problemas econômicos causados pelo isolamento social, está pautado o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que estabelece medidas temporárias relativas à atividade econômica e à recuperação judicial durante o estado de calamidade pública, como a suspensão de ações judiciais sobre falta de pagamento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020.

Também em pauta consta o Projeto de Lei Complementar 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que permite aos micro e pequenos empresários participantes do regime tributário especial do Simples Nacional realizarem a negociação de débitos prevista na Lei 13.988/20, oriunda da Medida Provisória
899/19.

Controle sobre barragens
Os deputados podem analisar ainda projetos com outros temas, como o PL 550/19, do Senado, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

O PL 5919/19, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para cuidar das causas de Minas Gerais, com desmembramento do TRF da 1ª Região, que abrange este estado e outros 12 e o Distrito Federal.

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Projeto assegura a servidor direito de tirar férias concomitantemente ao cônjuge

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Dra. Soraya Manato (PSL - ES)
Dra. Soraya Manato: Estado deve proteger instituição familiar

O Projeto de Lei 327/20 assegura aos servidores da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente ao respectivo cônjuge ou companheiro (a). A proposta também assegura essa prerrogativa aos empregados de empresa pública, de sociedade de economia mista ou subsidiária.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto do Servidor Público e a Lei de Responsabilidade das Estatais.

Autora do texto, a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) argumenta que “a Constituição Federal preceitua que a família, base da sociedade, deve receber proteção especial do Estado”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Projeto anula portaria que regulamenta o combate à Covid-19 em comunidades terapêuticas

O Projeto de Decreto Legislativo 207/20 anula portaria do Ministério da Cidadania que estabelece regras para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em comunidades terapêuticas – instituições privadas, sem fins lucrativos, que atendem usuários ou dependentes de substâncias psicoativas, como álcool e drogas. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para deliberação de vetos. Dep. Erika Kokay (PT - DF)
Érika Kokay assina o projeto com outros 22 deputados

A Portaria 304/20 determina que os acolhimentos em comunidades terapêuticas já iniciados não devem ser interrompidos em razão da pandemia. Além disso, prevê que, em caso de suspeita ou confirmação da infecção pelo coronavírus, o acolhido deve ser encaminhado a uma unidade de saúde para tratamento e, em seguida, readmitido na instituição. Novos acolhimentos deverão observar o período de isolamento social de, no mínimo, 14 dias dentro da Instituição.

Ao propor a anulação dessas regras, a deputada Érika Kokay (PT-DF), autora da proposta juntamente com outros 22 deputados, cita críticas feitas à portaria pela Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila) e por diversas entidades e movimentos da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. Segundo essas entidades, “pessoas nessas instituições já encontram-se aprisionadas, fora do seu contexto social e territorial e agora, para sua “proteção” ficarão duplamente isoladas”.

Na justificativa, os autores argumentam que a portaria é mais uma medida do “desmonte da Política de Saúde Mental”, porque incentiva a manutenção de leitos em hospitais psiquiátricos e a criação de novas vagas para internações em hospitais.

“A nova política de Saúde Mental significa, dessa forma, uma grave inversão na concepção desenvolvida pela Política Nacional de Saúde Mental nas últimas décadas: de desospitalização e ênfase no serviço de base territorial em contraposição ao isolamento social via segregação hospitalar e do modelo medicalizante”, argumentam os autores.

“Essa nova politica também incluiu, como integrantes da Rede de Atenção Psicossocial, as comunidades terapêuticas, que, em sua maioria, estão vinculadas a entidades religiosas e são reconhecidas por práticas violadoras de direitos.”

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Projeto proíbe divulgação isolada de vítimas de pandemia

O Projeto de Lei 2662/20 estabelece que, durante pandemias, a divulgação de números oficiais de vítimas da doença em questão, tanto pela administração pública quanto pela imprensa, não será feita isoladamente, mas acompanhada do número de vítimas das outras quatro maiores causas de mortes com meios de contágio e propagação similares, para efeito de comparação.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Comissão geral para discutir sobre as circunstâncias e responsabilidades do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijó, em Brumadinho, MG. Dep. Alê Silva (PSL - MG)
Alê Silva ressalta que não pretende minimizar a pandemia e sim alertar para outras doenças que também tiram vidas

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pela deputada Alê Silva (PSL-MG). Com a medida, ela espera evitar distorções acerca das informações sobre a pandemia e o pânico na população.

“A iniciativa terá um efeito educativo. Por exemplo, na atual crise de Covid-19, somos bombardeados com números de vítimas e projeções futuras. Os efeitos disso são o surgimento de um sentimento de pânico e o direcionamento do foco de ação governamental e também pessoal apenas para a pandemia, desconsiderando outras doenças tão ou mais letais”, considera. “As pessoas continuam morrendo de dengue e muitas outras causas.”

Alê Silva ressalta que não pretende minimizar a pandemia nem desestimular a sociedade a manter a vigilância, mas apenas mostrar que é preciso enfrentar a Covid-19 juntamente com outras enfermidades que também tiram vidas. “Todas as vidas são igualmente importantes e devem ser protegidas. Uma vida perdida por Covid-19 tem o mesmo peso de uma vida perdida precocemente por quaisquer outros motivos”, justifica.

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Proposta amplia para R$ 5 mil, durante pandemia, a faixa de isenção do IR na fonte

Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Medidas de prevenção e combate ao novo Coronavírus. Dep. Jorge Solla (PT - BA)
O autor do projeto, deputado Jorge Solla

O Projeto de Lei 2343/20 altera a tabela progressiva do desconto na fonte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) durante a pandemia do novo coronavírus. Conforme o texto, a medida passa a valer desde março último e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, previsto até dezembro.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 11.482/07 e estabelece uma alíquota de 27,5% sobre salários acima de R$ 5.000,00, com parcela a deduzir de R$ 1.375,00.

Desde 2015 são cinco faixas progressivas, de R$ 1.903,38 (isentos) até acima de R$ 4.664,68 – no caso, a alíquota é de 27,5% e parcela a deduzir, R$ 869,36.

“Em vista do aperto orçamentário sofrido pelas famílias brasileiras, a proposta eleva o limite de isenção da tabela progressiva mensal do IRPF de R$ 1.903,98 para R$ 5.000,00”, disse o autor da proposta, deputado Jorge Solla (PT-BA). “O foco são contribuintes assalariados ainda não contemplados por ações que aliviem os efeitos da Covid-19.”

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Proposta estabelece critérios para regularização fundiária em áreas da União

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas. Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE - MG)
Zé Silva: “Busquei a conciliação dos interesses e os dados técnicos disponíveis”

O Projeto de Lei 2633/20 estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados tem origem em projeto de lei de conversão apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), relator da Medida Provisória 910/19. Essa MP, que perde a vigência em 19/5, foi objeto de polêmica no Plenário nesta semana, com embates entre a bancada ambientalista e a do agronegócio.

Sem possibilidade de acordo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), suspendeu os trabalhos na quarta-feira (13). Ontem, anunciou que o PL 2633/20, sem os pontos considerados mais polêmicos, será colocado na pauta da próxima semana.

“Voltamos ao marco temporal de 2008, então nenhuma invasão depois disso terá qualquer benefício”, declarou Maia. Segundo ele, em um texto diferente da MP original, buscou-se garantir a preservação do meio ambiente e a regularização de terras ocupadas por pequenos produtores. “Foi uma grande vitória”, avaliou.

 

 

Mudanças
Originariamente, a MP 910, encaminhada pelo Poder Executivo em dezembro do ano passado, alterava a Lei 11.952/09. Essa norma limita a regularização a imóveis de até quatro módulos fiscais ocupados até julho de 2008 e apenas na Amazônia Legal.

Com as alterações promovidas pela MP, o governo Bolsonaro focava nas ocupações mais recentes e em médias propriedades. Além disso, estendia o processo a todas as propriedades ocupadas, independentemente da localização. No total, esperava beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos.

No PL 2633/20, o deputado Zé Silva estabeleceu a possibilidade de regularização fundiária com dispensa de vistoria prévia pelo Incra apenas para as áreas de até 6 módulos fiscais, ante os 15 módulos fiscais previstos na MP 910. “Busquei a conciliação dos interesses e os dados técnicos disponíveis”, disse.

Segundo o parlamentar, dados do Incra indicam que 78% das propriedades passíveis de regularização possuem até um módulo fiscal. As com até dois módulos fiscais somam 89% da amostra. Por fim, aquelas com até seis módulos fiscais representam 96% do total.

Tecnologia
Outra medida incluída no texto é a possibilidade do uso de sensoriamento remoto para vistoria das áreas. “Isso permitirá ao Incra lançar mão da tecnologia moderna para minimizar os impactos da falta de servidores”, afirmou Zé Silva.

“A capacidade operacional do Incra foi drasticamente reduzida, e quem paga essa conta são as famílias assentadas que vivem à espera do sonho da terra própria há décadas”, disse. Segundo ele, o total de servidores na autarquia caiu 30% em relação aos anos 90, de aproximadamente 10 mil para os atuais cerca de 7 mil.

“A regularização fundiária em terras da União visa promover a inclusão social de produtores rurais que têm único imóvel para subsistência e geração de renda”, disse Zé Silva. “Há muito tenho defendido a tese de que o documento da terra é um direito, pois agricultor sem título da terra é igual a cidadão sem CPF”, continuou.

“Nesse contexto, a regularização, feita com critérios, estimula a cidadania, permite dinamização econômica ao dar segurança jurídica, e, inclusive, estimula o cuidado ambiental, por permitir uma visão de longo prazo, bem como possibilita uma melhor fiscalização pelo Estado”, concluiu o parlamentar.

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Proposta corta pela metade a tributação sobre microempresa durante pandemia

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Apresentação, discussão e votação de Pareceres. Dep. Eduardo Costa (PTB - PA)
Eduardo Costa: medida justa e necessária para evitar o desemprego em massa de trabalhadores

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/20 reduz em 50% a tributação para as micro e pequenas empresas em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida destina-se a pessoas jurídicas regidas pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), desde que assegurem a manutenção dos empregos até 31 de dezembro de 2020 ou na vigência do estado de calamidade pública.

“Trata-se de medida justa e necessária para evitar o desemprego em massa desses trabalhadores e também para incentivar as micro e pequenas empresas a não demitirem seus funcionários”, disse o autor da proposta, deputado Eduardo Costa (PTB-PA).

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Ampliação do auxílio emergencial de R$ 600 fica restrita a mães adolescentes

Divulgação/Prefeitura de Caruaru-PE
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Pessoas fazem fila para receber o auxílio em Caruaru, Pernambuco

O presidente Jair Bolsonaro vetou a ampliação dos beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus para dezenas de categorias profissionais. Foi mantida a extensão do benefício para as mães menores de 18 anos (todos os demais beneficiários precisam ser maiores de 18 anos).

A expansão da medida estava prevista em um projeto (PL 873/20) de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, com base em parecer do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Bolsonaro vetou 11 pontos da proposta, que foi transformada na Lei 13.998/20, publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União.

Pontos mantidos
Outros pontos mantidos na sanção da nova lei foram a proibição aos bancos de fazer descontos sobre os benefícios; e possibilidade de o auxílio substituir, temporariamente, os benefícios do programa Bolsa Família, quando for mais vantajoso. Esses dois pontos já existiam desde o início da vigência do auxílio emergencial, no mês passado.

Bolsonaro também manteve os dispositivos que permitem a suspensão da cobrança de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) dos contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública (20 de março). A suspensão varia de duas a quatro parcelas, podendo ser prorrogado a critério do governo, e beneficia estudantes e concludentes de cursos.

Os vetos presidenciais serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que pode acatá-los ou derrubá-los, restabelecendo a redação aprovada no mês passado.

Novos beneficiários vetados
A lista (vetada) de novos beneficiários do auxílio emergencial incluía, entre outras categorias, pescadores artesanais, motoristas e entregadores de aplicativos, taxistas, diaristas, agricultores familiares, artistas, profissionais autônomos da educação física e catadores de material reciclável.

Veja a lista completa

Toda essa parte foi excluída da nova lei. Bolsonaro alega que o veto foi necessário porque, ao especificar algumas categorias profissionais em detrimentos de outras, a proposta ofende o princípio da isonomia e igualdade material previsto na Constituição.

Além disso, o texto do Congresso cria despesa obrigatória para o governo sem indicar a fonte de custeio e o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, como determina a emenda constitucional do teto de gastos (EC 95).

Chefes de família
O presidente também vetou a concessão em dobro do auxílio para homens solteiros chefes de família. Pelas regras atuais, apenas mães chefes de família têm o direito aos R$ 1.200 do auxílio emergencial.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que recomendou ao presidente o veto, alegou que a proposta “ofende o interesse público por não se prever mecanismos de proteção às mães-solo, que se constituem a grande maioria das famílias monoparentais”.

BPC
Outro ponto importante que foi vetado por Bolsonaro é a mudança no Benefício da Prestação Continuada (BPC). O texto aprovado pelo Congresso ampliava o critério de renda para acesso ao benefício, de um quarto do salário mínimo para meio salário mínimo.

Esta é a terceira vez que os congressistas tentam alterar a regra do BPC e em todas o presidente vetou. Bolsonaro afirma que a mudança também cria despesa obrigatória para o governo sem indicar a fonte de custeio e o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.

Acúmulos e cancelamentos
Foram vetados ainda os dispositivos que permitiam a cumulatividade do auxílio emergencial com o Programa Bolsa Família e o que limitava o cancelamento de benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões e BPC) durante a pandemia.

No primeiro caso, o presidente alegou que a redação aprovada era confusa e gerava insegurança jurídica. No segundo, afirmou que a medida impediria o cancelamento de benefícios fraudulentos.

Despesas
Criado pela Lei 13.982/20, o auxílio emergencial no valor de R$ 600 é pago em três parcelas a pessoas que satisfazem algumas condições, como idade superior a 18 anos, sem emprego formal ativo e renda tributável inferior a R$ 28.559,70.

De acordo com o SigaBrasil, o governo já gastou R$ 36 bilhões com esse benefício.

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Projeto prevê socorro a editoras e livrarias durante crise do coronavírus

Yu Lan/Depositphotos
Biblioteca - livros
O setor já vinha sofrendo com a estagnação econômica antes mesmo da pandemia

O Projeto de Lei 2604/20 prevê a abertura de linhas de crédito, por bancos e agências de fomento públicas, para empresas do setor editorial e livreiro com juros reduzidos durante o período de calamidade pública decorrente do coronavírus e nos 12 meses seguintes. Após esse período, o Poder Executivo poderá adotar as medidas como política permanente para o setor.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, determina a flexibilização da exigência de garantias e de requisitos para análise de crédito, além de prever período de carência equivalente ao da duração do estado de calamidade, acrescido de 12 meses, e pagamento do empréstimo em até 60 meses.

As condições fixadas pela proposta valerão mesmo para empresas inadimplentes.

A proposta prevê linhas de crédito específicas para pequenas e médias livrarias e sebos até o limite de R$ 1 milhão, e para estruturar a comercialização digital dos produtos, até o limite de R$ 100 mil.

Também poderá ser promovido o refinanciamento de empréstimos existentes com instituições públicas ou privadas.

Ainda de acordo com a proposta, as empresas que contratarem as linhas de crédito ficarão proibidas de rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados, bem como de promover redução salarial dos trabalhadores.

Setor estratégico
De autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e mais de 40 outros deputados da oposição, o texto altera a Lei 10.753/03, que institui a Política Nacional do Livro. O texto é semelhante a projeto apresentado no Senado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) – o PL 2148/20.

“O livro é estratégico para o desenvolvimento econômico e cultural do País e, portanto, neste cenário de crise é fundamental a adoção de medidas para fortalecer o setor editorial e livreiro, que já vinha sendo fortemente impactado pela estagnação econômica brasileira”, afirmam os autores.

Correios
Ainda pela proposta, na vigência de calamidade pública, a tarifa postal para a remessa de livros brasileiros será equivalente à tarifa para carta normal de até 20 gramas, no limite de cem pacotes por mês .

O projeto determina também que, no período de calamidade pública, serão criados pelo governo programas para a manutenção e ampliação do número de livrarias, sebos e pontos de venda no País, ouvidas as administrações estaduais e municipais, com medidas que assegurem a redução do custo fixo desses pontos.

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