Ivanna de Castro

Janeiro é mês de matrícula escolar. Algumas leis estaduais aprovadas pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos últimos anos orientam como esse procedimento deve se dar nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado. As regras buscam impedir que sejam feitas exigências abusivas aos estudantes, bem como assegurar atendimento diferenciado a alunos que apresentem necessidades especiais.

O Código Estadual de Defesa do Consumidor, em vigor desde 2019, reserva os artigos 120 a 127 ao tema. A norma veda, por exemplo, a cobrança de taxa de emissão de primeira via de documentação curricular, o que compreende certificados, históricos, certidões e declarações acadêmicas, documentação de transferência ou de conclusão de curso, e emissão de diploma.

Outra dúvida de muitos pais refere-se à lista de materiais escolares. O Código proíbe a indicação taxativa de marca ou de fabricante específicos para os itens a serem entregues pelo aluno, com a exceção de livros e apostilas. Veda, ainda, a cobrança de qualquer taxa pela aquisição de utensílios de uso coletivo, bem como a inclusão de itens de limpeza, higiene ou expediente na relação.

Além disso, a listagem deverá ser divulgada durante o período de matrícula e vir acompanhada de cronograma semestral básico de utilização dos itens. Desse modo, o consumidor poderá optar pela aquisição integral no início do ano letivo ou fazê-la ao longo do semestre, conforme as datas pré-estabelecidas pela instituição. Como alternativa, a escola ainda poderá oferecer a opção de pagamento de taxa de material didático-escolar.

O descumprimento dessas regras sujeita a entidade infratora ao pagamento de multa, que pode variar de R$ 600 a R$ 50 mil.

 

Prioridades

A legislação estadual assegura direitos especiais a alunos cuja mãe ou responsável possua dependente com microcefalia ou alguma doença rara. Nesses casos, o estudante terá prioridade nas vagas oferecidas por escolas de tempo integral da rede pública, com exceção das que exigem prova para ingresso. As doenças raras são aquelas diagnosticadas com características degenerativa, proliferativa, crônica, progressivas e incapacitantes, devidamente reconhecida em laudo médico.

O dispositivo está previsto na Lei Estadual n° 16.618/2019, proposta pelo deputado {dep: 364648(William Brigido)} (PRB). “A necessidade de atenção integral requerida por pessoas com doenças raras ou microcefalia faz com que as mães ou responsáveis por elas não tenham condições de dispensar seus cuidados a outros membros da família”, justificou o autor da proposta, explicando que a iniciativa busca, ao mesmo tempo, facilitar a vida dos cuidadores e ofertar educação de qualidade a essas crianças.

Alunos com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes, por sua vez, têm o direito de se matricular na unidade de ensino da rede pública mais próxima de sua residência. A prerrogativa está prevista na Lei n° 16.200/2017, de iniciativa do ex-deputado Beto Accioly. Já a Lei n° 16.002/2017, apresentada pelo então deputado Ricardo Costa, proíbe que as instituições particulares cobrem valores adicionais nas matrículas ou mensalidade desses alunos. A proibição também é prevista na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) desde 2015.

“Essas normas começam a garantir direitos que nos foram negados por muito tempo”, avalia a empreendedora social Daniela Rorato. Ela é mãe de Augusto, 23 anos, diagnosticado com síndrome de West, uma doença rara caracterizada por crises epilépticas frequentes. “Meu filho foi negado por várias escolas no passado e, sem uma legislação como a LBI, não havia proteção às famílias ou punição aos infratores. A educação é um direito fundamental e todos merecem pertencer ao ambiente escolar, que traz autoestima, convívio social e é fundamental para a criação de uma nova cultura inclusiva nas demais crianças”, avalia.

Rorato, contudo, acredita que muitas leis ainda “pecam pela falta de amplitude”, uma vez que, ao especificar certos tipos de síndromes, deixam de atender outros tipos de deficiência. “A legislação contribui para garantir nossos direitos e diminuir a judicialização dos casos. No entanto, é preciso estar atento para não se hierarquizar patologias”, pontua.

Também fazem jus à prioridade de matrícula nas instituições públicas de ensino do Estado pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado (Provita). O objetivo da Lei n° 16.550/2019, de autoria do ex-deputado Zé Maurício, é garantir o ensino de estudantes que necessitaram mudar de domicílio em virtude de uma situação de risco.

O texto ainda determina que, na hipótese de não haver vaga de imediato, ela deve ser assegurada no semestre seguinte. O descumprimento sujeitará o infrator a sanções administrativas, civis e penais.

Você pode consultar toda a legislação pernambucana no site www.legis.alepe.pe.gov.br.

 

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O ex-deputado estadual e constituinte Paulo Pessoa Guerra Filho, que morreu na manhã desta terça (15) em decorrência de insuficiência cardíaca, foi velado no Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A cerimônia, aberta ao público, ocorreu até as 15h30, quando então o corpo foi levado para o Cemitério de Santo Amaro, na região central do Recife.

Paulo Guerra Filho foi deputado estadual de Pernambuco entre os anos de 1987 e 1990, durante o governo de Miguel Arraes. O político de 73 anos é filho do ex-governador Paulo Pessoa Guerra (1916-1977), que ocupou o Palácio do Campo das Princesas entre 1964 e 1967. “Fica o exemplo de generosidade de um homem amigo e presente”, declarou a filha Juliana Guerra. Além dela, Paulo deixa outras duas filhas e quatro netos.

Pelo velório passaram autoridades e amigos do ex-parlamentar, entre os quais o também ex-deputado e constituinte José Áureo Bradley; o secretário estadual de Ciência e Tecnologia, deputado licenciado Aluísio Lessa, além dos ex-parlamentares estaduais Nilton Mota e André Campos.

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A perda de direitos dos povos indígenas, o vazamento de petróleo nas praias do Nordeste, os cortes nas verbas de universidades e institutos federais, entre outros temas e acontecimentos relevantes do Estado e do País, encontraram, na Alepe, uma caixa de ressonância em 2019. Esses debates tiveram a participação ativa da {com: 17232(Comissão de Cidadania)}, que, no período, realizou 16 audiências públicas para ouvir e encaminhar as demandas da sociedade. Os encontros resultaram em articulações com outros órgãos, como o Ministério Público, criação de grupos de trabalho, elaboração de propostas legislativas e pedidos de informações a órgãos estaduais, federais e municipais.

O ano começou com uma audiência, em março, para tratar da situação dos moradores do Edifício Holiday, na Zona Sul do Recife, que tiveram que abandonar os 476 apartamentos do imóvel por determinação judicial. Já a questão indígena entrou em pauta em maio, num debate sobre o desmonte da saúde e o sucateamento da educação nos territórios dos povos originários. Naquele mesmo mês, o colegiado associou-se à {com: 17226(Comissão de Educação )}para discutir o bloqueio de recursos para instituições federais de ensino.

Ainda foram tratados, ao longo do primeiro semestre, temas como abastecimento de medicamentos na Farmácia do Estado, desmonte da Comissão de Anistia, mortalidade materna e transporte público no Grande Recife. A precarização no trabalho dos entregadores por aplicativos motivou audiência pública no mês de agosto. Também no segundo semestre, estiveram em pauta a comunicação pública, as necessidades e políticas voltadas para a população em situação de rua, a permissão do cultivo da maconha para fins medicinais, entre outros assuntos.

A última audiência pública do ano ocorreu em 3 de dezembro, quando a Comissão de Cidadania recebeu centenas de trabalhadores ligados à pesca para debater os impactos do derramamento de óleo na saúde e na economia. Após o evento, a deputada Jô Cavalcanti, titular do mandato coletivo {dep: 364655(Juntas)} (PSOL), que preside o colegiado, acompanhou os pescadores e marisqueiros na entrega de um documento com reivindicações no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo do Estado.

Na avaliação de Jô Cavalcanti, 2019 foi um ano muito proveitoso. “Tivemos audiências públicas lotadas, como a que tratou dos direitos humanos da população indígena, e também deslocamos a Comissão para Goiana (Mata Norte), em maio. Depois do encontro que tratou da situação dos profissionais de enfermagem, fizemos um diálogo direto com o Governo, dando encaminhamento às pautas que o segmento apresentou”, ressalta.

Além desses debates, o grupo parlamentar realizou 12 reuniões ordinárias e seis extraordinárias para apreciação de projetos legislativos. Das 368 proposições que foram encaminhadas ao colegiado em 2019, 357 já foram distribuídas e 132, aprovadas. Quatro foram retiradas de tramitação pelos autores e 214 ainda dependem da análise da {com: 16004(Comissão de Justiça)}.

Jô destaca, entre as propostas que se tornaram lei, a norma que impede a administração pública estadual de homenagear ou exaltar o Golpe de 1964, assim como pessoas que tenham praticado violações de direitos humanos durante a ditadura militar. A matéria foi proposta pelo mandato coletivo do PSOL.

Para 2020, o desafio, segundo a parlamentar, é reforçar os canais de escuta da população e levar, ainda mais, as atividades para além do espaço da Casa de Joaquim Nabuco. “Preparamos uma equipe para atuar como uma ouvidoria junto à população e vamos conversar com os demais deputados da Comissão sobre audiências públicas em outros locais, e não apenas na sede da Alepe”, antecipa.

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A criação de uma política de prevenção social do crime integrada com os municípios e a renovação da frota do transporte público na Região Metropolitana do Recife (RMR) foram alguns dos destaques da {com: 17225(Comissão de Negócios Municipais)} em 2019. Além da aprovação de leis nessas duas áreas, o colegiado acompanhou os repasses estaduais para serviços e infraestrutura geridos pelas prefeituras, principalmente pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), que, por iniciativa do Poder Legislativo, também terá aplicação obrigatória de recursos para segurança e políticas para mulheres. Ao todo, o grupo parlamentar presidido pelo deputado {dep: 364687(Rogério Leão )}(PL) apreciou e deu aval a 43 projetos de lei no decorrer do ano passado.

A Política Estadual de Prevenção Social ao Crime e à Violência (Lei Estadual nº 16.569/2019) foi acatada pela Comissão e pelo Plenário em abril. De autoria do Poder Executivo, o texto define objetivos, diretrizes e modelo de governança com base no conceito de “segurança cidadã” da Organização das Nações Unidas (ONU). O parecer aprovado em Negócios Municipais enfatizou que a política deve permitir a “formulação de programas sociais temáticos a partir da ação integrada dos governos em nível federal, estadual e municipal, além da sociedade”.

Outro tema importante que passou pelo colegiado foi a renovação da frota de transporte público da RMR. Conforme a Lei Estadual nº 16.787/2019, entre 2020 e 2023, 70% dos ônibus renovados a cada ano deverão ser equipados com ar-condicionado. A idade-limite para isso será de oito anos para veículos comuns e dez anos para os articulados.

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, autor do projeto, a iniciativa “aproxima a legislação estadual à sistemática adotada pelos municípios do Recife e de Olinda, que recentemente aprovaram leis com vista à universalização da frota de ônibus refrigerada”.

Em relação às matérias de iniciativa dos deputados estaduais, também mereceu ênfase a obrigatoriedade de investimento de recursos do FEM para segurança pública e políticas públicas de atenção às mulheres. A Lei nº 16.603/2019, com origem em proposta da deputada{dep: 364494( Delegada Gleide Ângelo )}(PSB), prevê que o percentual a ser investido nessas áreas seja definido pelos prefeitos de cada município.

Além dessa mudança, o relatório do deputado Rogério Leão registra que a Comissão atuou no acompanhamento das transferências de recursos do FEM para os municípios, assim como verificou a prestação de contas da qualidade dos serviços realizados nas cidades que contaram com a parceria do Estado.

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A {com: 17229(Comissão de Agricultura)} da Alepe realizou, no ano passado, 21 atividades que mobilizaram cerca de 965 pessoas. Os debates temáticos contaram com a participação de representantes do agronegócio, trabalhadores rurais, especialistas e gestores públicos. De acordo com o presidente do colegiado, deputado {dep: 364500(Doriel Barros)} (PT), as contribuições recebidas vão subsidiar os trabalhos a serem realizados em 2020. “Discutimos uma série de ações importantes em 2019. Para este ano, nossa proposta é fazer mais atividades no Interior do Estado”, afirmou.

De 12 de fevereiro, quando foi instalada para o exercício do ano legislativo, a 17 de dezembro, ao encerrar as atividades do período, ocorreram 12 reuniões ordinárias e três extraordinárias, além de cinco audiências públicas. A Comissão fez, ainda, uma visita técnica ao Estado da Paraíba, para conhecer experiências como o dessalinizador solar, o trabalho da Cooperativa de Curtidores e Artesãos em Couro e o Projeto Embrapa Algodão.

No primeiro semestre, as reuniões e audiências buscaram ouvir as demandas dos segmentos relacionados à atividade rural. Para embasar o roteiro de trabalho, uma palestra foi promovida, em março, com a economista e professora Tania Bacelar. Ela fez um panorama da atividade, apontando cenários que precisam ser considerados, como a perda de relevância da cana-de-açúcar e do algodão, a consolidação da fruticultura e a importância da avicultura. Também destacou o potencial de geração de vagas do setor. Em abril, representantes do agronegócio expuseram demandas para potencializar as diferentes cadeias produtivas de Pernambuco. 

Em junho, a Comissão reuniu-se para receber propostas de organizações sociais do campo, que enfatizaram as demandas estruturantes para a convivência com o Semiárido e a reestruturação socioprodutiva da Zona da Mata. Também entraram na pauta questões hídricas e de acesso a terra, combate ao uso de agrotóxicos e fortalecimento da produção e comercialização da agricultura familiar. No mesmo mês, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e órgãos vinculados apresentaram as políticas públicas e programas executados no Estado. Os impactos da instalação de parques eólicos no Agreste e a importância do Banco do Nordeste para o desenvolvimento regional também estiveram entre os temas debatidos no primeiro semestre.

Por sua vez, o segundo semestre foi marcado por encaminhamentos que visaram responder aos anseios apresentados. Destacaram-se, ainda, as audiências públicas sobre as consequências das possíveis mudanças no Marco do Saneamento Básico, estratégias para fortalecer as compras públicas da agricultura familiar e a cadeia produtiva da avicultura em Pernambuco. Este último evento ocorreu em novembro, em São Bento do Una (Agreste), e apontou, entre os principais entraves, a deficiência hídrica da região e a necessidade de apoio às cooperativas da localidade.

A Comissão de Agricultura recebeu, em novembro, o presidente da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado (Adagro), Paulo Roberto Lima, para apresentação do Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa em Pernambuco. O gestor reforçou a importância da criação de um fundo privado para fazer frente às emergências zoossanitárias.

Ao longo do ano, todos os 54 projetos de lei recebidos foram distribuídos para relatoria e, desses, 13 foram discutidos e aprovados. Outros dois acabaram sendo rejeitados e 39 ainda aguardam o parecer da {com: 16004(Comissão de Justiça)}, antes de serem analisados pelo colegiado. Entre as pautas prioritárias para 2020, segundo Doriel Barros, está a proposta de instalação de uma usina nuclear em Itacuruba, no Sertão de Itaparica.

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Na legislatura em que a Alepe teve a maior bancada feminina da história, com dez deputadas, a {com: 17235(Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)} contou com uma agenda intensa, com foco na conscientização da sociedade. Em 2019, projetos, ações formativas e audiências públicas do colegiado debateram as políticas públicas para o segmento, com foco, especialmente, na prevenção e combate à violência doméstica e familiar e ao feminicídio, bem como na geração de emprego e renda para as mulheres.

Fruto das eleições de 2018, a composição da Assembleia permitiu que, pela primeira vez, apenas mulheres ocupassem todas as vagas de titulares e suplentes no grupo parlamentar. Com o evento Março de Lutas, a Comissão celebrou o Mês da Mulher com uma discussão sobre feminicídio e violência sexista, além de marcar um ano do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco. As comemorações incluíram, ainda, a entrega do Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres para os municípios de Abreu e Lima (Região Metropolitana do Recife), Passira (Agreste), Rio Formoso (Zona da Mata) e Petrolina (Sertão).

O Dia Estadual de Combate ao Feminicídio (5 de abril) contou com uma Reunião Plenária totalmente dedicada ao tema. Em maio, por ocasião do Dia Nacional de Combate à Mortalidade Materna (28), o colegiado somou-se às Comissões de {com: 17230(Saúde)} e de {com: 17232(Cidadania)} em audiência pública conjunta com ênfase na regulamentação da profissão de doula. Em junho, foi lançada a cartilha Conheça a Lei Maria da Penha, com um histórico sobre a legislação, informações relevantes e contatos da rede de atendimento às vítimas. No segundo semestre, os 13 anos da norma federal e os 10 anos da Fundação do Instituto Maria da Penha (IMP) foram homenageados em uma solenidade. 

Também no segundo semestre, o projeto Comissão Itinerante da Mulher foi retomado com a realização de uma audiência pública, em setembro, no município de Santa Cruz do Capibaribe (Agreste). O encontro, que teve como tema “Violência contra a Mulher”, contou com a presença de gestores municipais, vereadores, conselheiras tutelares, estudantes e lideranças da região. Na ocasião, as participantes apontaram como prioridade a instalação de uma Delegacia Especializada da Mulher na cidade.

Ao longo do ano, a Ação Formativa Mulheres na Tribuna – Adalgisa Cavalcanti, que busca ampliar o conhecimento sobre o funcionamento do Legislativo Estadual e incentivar a presença feminina na política, teve seis edições. Foram recebidas 146 mulheres de Lagoa do Carro, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Goiana, entre outros municípios da RMR. Além disso, a Comissão já lançou a 7ª edição do Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres (PAM), que passou por uma reformulação para aperfeiçoar os critérios de participação dos municípios a partir de 2020.

As atividades de 2019 deram importância, ainda, ao empreendedorismo feminino e homenagearam instituições como o Centro das Mulheres do Cabo. Durante o ano, o colegiado realizou 13 reuniões ordinárias e duas extraordinárias. Dos 70 projetos de lei recebidos, 47 foram distribuídos para relatoria e 20 obtiveram aval, enquanto sete foram retirados de tramitação. Outros 19 aguardam parecer da {com: 16004(Comissão de Justiça)}.

Entre as proposições analisadas pelas deputadas que já se tornaram lei, após aprovação em Plenário, está a que destina parte dos recursos do Fundo Estadual de Habitação (Fehab) para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social. Também foi aprovada a Lei nº 16.587/2019, que obriga condomínios residenciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública as ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.

As duas normas partiram de projetos da deputada {dep: 364494(Delegada Gleide Ângelo)} (PSB), que preside a Comissão da Mulher. Ela enfatizou que outras matérias apresentadas em 2019 e que tratam sobre direitos dessa população foram de autoria de parlamentares de ambos os gêneros e de variados partidos. “Isso significa que a mulher, na Alepe, não está sendo pensada só por mulheres. A causa é suprapartidária, e as política públicas para o segmento são uma obrigação de todos”, avalia. “As mulheres precisam que o Estado dê condições para que saiam do ciclo da violência – ou para que nem mesmo cheguem a ser vítimas. É por isso que a gente está aqui”, afirma.

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Igualdade de gênero nas premiações e garantia de acesso nas atividades de esporte e lazer para idosos e pessoas com deficiência estiveram na pauta da {com: 17227(Comissão de Esporte e Lazer)} da Alepe em 2019. Esses assuntos mereceram destaque entre os 22 projetos de lei aprovados no último ano pelo colegiado, que é presidido pelo deputado {dep: 364604(João Paulo Costa)} (Avante).

A equiparação de homens e mulheres em premiações esportivas que utilizam recursos públicos estaduais foi assegurada pela Lei nº 16.669/2019, de autoria da deputada {dep: 15942(Simone Santana)} (PSB). Pelo texto aprovado, os prêmios devem ser iguais para atletas de diferentes gêneros na mesma categoria, em competições esportivas e paraesportivas.

Essa garantia foi aprimorada, ainda, pela Lei nº 16.799/2019, de João Paulo Costa, que especificou que a obrigação de premiação igualitária vale para “quaisquer competições realizadas com apoio, patrocínio, ou outra forma de emprego de recursos públicos estaduais, diretamente ou por meio de entidades que se beneficiem desses recursos”. 

“Da primeira edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna, em 1896, quando as mulheres foram proibidas de participar, até os dias atuais, muito se evoluiu. Mas ainda resta um longo percurso até chegarmos a status e oportunidades iguais no mundo do desporto”, argumentou Simone Santana, em mensagem anexa à proposição. “A proposta visa fomentar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, corrigindo assimetrias que se consolidaram e se naturalizaram na sociedade ao longo da história”, declarou Costa, por sua vez, na justificativa de sua matéria.

Com o objetivo de garantir o acesso de todos os públicos às atividades esportivas, a Lei nº 16.792/2019, também de autoria do presidente do colegiado, estabelece que pelo menos 5% de brinquedos e equipamentos de esporte e lazer existentes em praças, parques e academias ao ar livre devem ser adaptados e identificados para pessoas com deficiência.

Outra proposta do deputado prevê o incentivo à atividade física entre os idosos, com atenção prioritária para eles em academias públicas, além da concessão de prêmios para os três melhores colocados nas competições esportivas individuais, ainda que amadoras (substitutivo ao PL nº 470/2019).

Por fim, a Comissão de Esporte e Lazer acatou os ajustes apresentados pelo Poder Executivo nos programas de incentivo ao esporte do Governo do Estado (Bolsa Atleta, Time Pernambuco e Passaporte Esportivo). As mudanças nas categorias e nos critérios para a concessão dos incentivos estão presentes nas Leis de números 16.808 e 16.809/2019.

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