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Projeto cria programa voltado para pessoas com epilepsia

O Projeto de Lei 5538/19, do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo do programa, se for aprovado e virar lei, será diagnosticar e tratar pacientes com epilepsia e promover campanhas educativas sobre a doença, a fim de diminuir a estigmatização de pacientes. A coordenação ficará por conta do Ministério da Saúde, mas também participarão os ministérios da Educação e da Infraestrutura. A pasta da Saúde organizará um cadastro das pessoas com epilepsia, garantido o sigilo das informações.

A epilepsia é uma alteração temporária do funcionamento do cérebro caracterizada por crises de perda da consciência, acompanhadas de convulsões que surgem em intervalos irregulares. “A epilepsia acarreta limitações à vida dessas pessoas. É preciso compreender a situação delas, pois podem ser acometidas por uma crise epiléptica a qualquer momento, em qualquer local”, alerta Ruy Carneiro.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Carneiro: a resolução dos problemas de pessoas com epilepsia não depende apenas de tratamento, mas também de educação e garantias legais contra a discriminação

Pontos
Segundo o projeto, entre outros pontos, o SUS deverá disponibilizar atendimento especializado em todas as unidades de saúde, fornecer a medicação necessária, realizar procedimentos cirúrgicos, disponibilizar exames, garantir leitos para internação, realizar a avaliação inicial do paciente por um especialista para início do tratamento em até 24 horas e promover a capacitação dos servidores públicos da educação e dos transportes públicos, a fim de reconhecer sinais de crise e orientar o atendimento pré-hospitalar.

Os pacientes com epilepsia em tratamento deverão ter prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos e particulares, para coleta de material para exames, sem prejuízo das prioridades de outros grupos. Além disso, na falta de um medicamento, o Poder Público será obrigado a ressarcir a pessoa com epilepsia os valores gastos na compra.

Ruy Carneiro ressalta que o tratamento deve ser especializado e não pode ser interrompido sem orientação médica. “Há casos em que os medicamentos disponíveis não são suficientes para controle das crises, havendo necessidade de tratamentos ainda não totalmente comprovados cientificamente, como o uso do canabinoide”, acrescenta.

O texto garante ainda ao paciente horário especial de trabalho a fim de permitir o tratamento e proíbe o empregador de dispensar funcionários em função de crises ou de ausência justificada. “A resolução dos problemas de pessoas com epilepsia não depende apenas de medicamentos e de cirurgias, mas também de educação e garantias legais contra a discriminação”, defende o deputado.

O descumprimento das regras sujeitará o infrator ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil reais.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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Precatórios do Fundef poderão pagar professores do ensino básico da rede pública

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Para Bacelar, essa providência é justa e valoriza o magistério

O Projeto de Lei 5733/19 determina que pelo menos 60% dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser rateados entre os professores da educação básica da rede pública do ente (estado ou município) beneficiado.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado Bacelar (Pode-BA) e altera a Lei do Fundeb, fundo que substituiu o Fundef em 2007.

Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios contra a União entre 1998 e 2006. As prefeituras alegavam que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis aos municípios e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões.

Para Bacelar, estes recursos, uma vez recebidos, devem ter o mesmo tratamento do Fundeb, que hoje obriga que pelo menos 60% dos repasses anuais aos entes se destinem ao pagamento de salários de profissionais do magistério da educação básica. “Nada mais cristalino de que os precatórios do governo federal no fundo sejam rateados entre os professores”, disse o deputado.

Ele afirma que algumas prefeituras que receberam o dinheiro chegaram a fazer esta destinação, mas um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2018 suspendeu a distribuição entre professores.

Distribuição
Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório, e não será incorporada ao vencimento dos servidores. Terão direito ao rateio os profissionais que estavam trabalhando durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef ou quando o precatório foi disponibilizado para utilização. Em caso de falecimento desses profissionais, o texto prevê que os herdeiros farão jus aos recursos.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados, dispensada homologação judicial.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Projeto determina que condenado em ação civil informe sobre créditos judiciais em seu nome

O Projeto de Lei 6172/19 obriga o condenado em ação civil ex delicto a comunicar à Justiça sobre a existência de créditos judiciais em seu nome. A ação civil ex delicto é aquela em que a vítima busca a reparação de um prejuízo decorrente da prática de infração penal.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O autor do projeto, deputado Sanderson

Autor do projeto, o deputado Sanderson (PSL-RS) sustenta que o objetivo é assegurar o pagamento de indenização na esfera civil às vítimas que se sentiram prejudicadas pelo autor de infração penal.

O projeto também exige que o detentor de créditos judiciais, antes da retirada de qualquer valor depositado em juízo, declare não estar respondendo à ação civil. Por outro lado, caso responda à ação civil, o juiz deverá suspender a liberação dos créditos judiciais pelo prazo de 90 dias, a fim de que a vítima ou seus sucessores possam solicitar a reparação dos prejuízos por ele causados.

“Compete ao Estado, além de assegurar ao apenado condições humanas para o cumprimento da pena, garantir à vítima ou seus sucessores a reparação dos danos causados por seu ofensor”, diz o deputado na justificativa apresentada.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O justo viverá pela fé. Por Cpl. W.Sandocan

Partes destes Textos extraídos das refeições de Ben Baruch.

Certa vez um certo rabino disse aos que o seguiam, “tende fé em D’us, e qualquer um que disser a este monte ergue-te e lança-te ao mar sem duvidar em seu coração, assim acontecerá.”

Pelo menos quatro vezes está escrito na Bíblia que o justo viverá pela fé, isso significa que todas as vezes que as adversidades nos surpreendem, e as dificuldades nos sufocar, entenda que o senhor nosso D’us está nos dando uma excelente oportunidade de desenvolver e crescer na fé…
Os que estão enfermos terão excelente oportunidade de adquirir sua cura pela fé, os que estão em dificuldade financeira terão Grandes oportunidade de sair das situações adversas usando o fator fé, e daí sucessivamente.
Fé é o estilo de vida que todo cristão deveria ter.

A próxima vez que você se deparar diante de um obstáculo, por maior que seja, agradeça.
Porque isto pode estar simplesmente lhe prevenindo de chegar ao seu destino cedo demais e sem a suficiente, adequada e necessária preparação. Aprenda o que a vida tem a lhe ensinar. Experimente as riquezas do tempo de preparação por que assim o senso de satisfação em alcançar os seus sonhos e objetivos terá um sabor que você jamais sequer imaginou experimentar.

Shalom!

“Ensina-nos a contar os nossos dias para que o nosso coração alcance sabedoria”. Tehilim(Salmos) 90:12

Excelente dia para todos nós…

Cpl. W.Sandocan

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JaboatãoPrev comemora Dia Nacional do Aposentado com café da manhã para servidores

Com café da manhã e música ao vivo, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão Prev) homenageou, nesta sexta-feira (24), os servidores aposentados do município. Na ocasião, quando é comemorado o Dia Nacional do Aposentado, cerca de 150 servidores públicos se reuniram em uma casa de festas, no bairro de Piedade.

Presidente do JaboatãoPrev, Luci Lopes manifestou o agradecimento do instituto aos homenageados. Segundo ela, a solenidade é um reconhecimento e uma forma de agradecimento a todos que dedicaram boa parte de sua vida contribuindo para o amadurecimento da prefeitura e para tornar Jaboatão uma cidade cada vez melhor. “O trabalho dos servidores públicos é fundamental para que tenhamos uma administração transparente e que atenda os anseios da comunidade”, destacou a gestora pública.

Hoje, Jaboatão tem cerca de três mil servidores aposentados, contando aposentadorias por idade, por invalidez e por tempo de contribuição.

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Proposta regulamenta exploração de mineral não radioativo usado por setor nuclear

O Projeto de Lei 5755/19 estabelece que a relação e a quantidade de minerais não radioativos que serão disponibilizados anualmente para aplicação na área nuclear serão definidas em regulamento do Poder Executivo. O texto altera a Lei 4.118/62 e tramita na Câmara dos Deputados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ramalho: a proposta visa aperfeiçoar a política nuclear brasileira

De autoria dos deputados Fábio Ramalho (MDB-MG) e Igor Timo (Pode-MG), a proposta determina também que a exploração comercial destes minerais não radioativos ficará condicionada ao beneficiamento e industrialização da substância no País. A exportação do minério bruto poderá ser sobretaxada em valor igual ao triplo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) devida. A CFEM é conhecida como os royalties do setor mineral.

Atualmente, a indústria de energia nuclear utiliza minerais não radioativos no processo produtivo que também têm aplicação importante na indústria não nuclear. Um exemplo é o lítio, metal usado tanto em reatores nucleares como na fabricação de baterias de celulares e graxas lubrificantes.

O projeto dos deputados visa garantir as condições de utilização destes metais pelos dois mercados, evitando que um se sobreponha ao outro. “Desse modo, pretendemos associar a proteção da área nuclear com a eficácia no processamento de elementos de seu interesse e o aporte de receitas à União”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Condenado em ação civil deverá informar sobre créditos judiciais em seu nome

O Projeto de Lei 6172/19 obriga o condenado em ação civil ex delicto a comunicar à Justiça sobre a existência de créditos judiciais em seu nome. A ação civil ex delicto é aquela em que a vítima busca a reparação de um prejuízo decorrente da prática de infração penal.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O autor do projeto, deputado Sanderson

Autor do projeto, o deputado Sanderson (PSL-RS) sustenta que o objetivo é assegurar o pagamento de indenização na esfera civil às vítimas que se sentiram prejudicadas pelo autor de infração penal.

O projeto também exige que o detentor de créditos judiciais, antes da retirada de qualquer valor depositado em juízo, declare não estar respondendo à ação civil. Por outro lado, caso responda à ação civil, o juiz deverá suspender a liberação dos créditos judiciais pelo prazo de 90 dias, a fim de que a vítima ou seus sucessores possam solicitar a reparação dos prejuízos por ele causados.

“Compete ao Estado, além de assegurar ao apenado condições humanas para o cumprimento da pena, garantir à vítima ou seus sucessores a reparação dos danos causados por seu ofensor”, diz o deputado na justificativa apresentada.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Direitos garantidos na volta às aulas

Ivanna de Castro

Janeiro é mês de matrícula escolar. Algumas leis estaduais aprovadas pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos últimos anos orientam como esse procedimento deve se dar nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado. As regras buscam impedir que sejam feitas exigências abusivas aos estudantes, bem como assegurar atendimento diferenciado a alunos que apresentem necessidades especiais.

MATERIAL - Consumidor poderá optar pela aquisição integral no início do ano letivo ou fazê-la ao longo do semestre, conforme cronograma da instituição. Foto: Alepe

MATERIAL – Consumidor poderá optar pela aquisição integral no início do ano letivo ou fazê-la ao longo do semestre, conforme cronograma da instituição. Foto: Arquivo/Alepe

O Código Estadual de Defesa do Consumidor, em vigor desde 2019, reserva os artigos 120 a 127 ao tema. A norma veda, por exemplo, a cobrança de taxa de emissão de primeira via de documentação curricular, o que compreende certificados, históricos, certidões e declarações acadêmicas, documentação de transferência ou de conclusão de curso, e emissão de diploma.

Lei nº 16.559/2019

Primeira via de documentação curricular (certificado, histórico, diploma, etc.) deve ser gratuita.

Outra dúvida de muitos pais refere-se à lista de materiais escolares. O Código proíbe a indicação taxativa de marca ou de fabricante específicos para os itens a serem entregues pelo aluno, com a exceção de livros e apostilas. Veda, ainda, a cobrança de qualquer taxa pela aquisição de utensílios de uso coletivo, bem como a inclusão de itens de limpeza, higiene ou expediente na relação.

Além disso, a listagem deverá ser divulgada durante o período de matrícula e vir acompanhada de cronograma semestral básico de utilização dos itens. Desse modo, o consumidor poderá optar pela aquisição integral no início do ano letivo ou fazê-la ao longo do semestre, conforme as datas pré-estabelecidas pela instituição. Como alternativa, a escola ainda poderá oferecer a opção de pagamento de taxa de material didático-escolar.

O descumprimento dessas regras sujeita a entidade infratora ao pagamento de multa, que pode variar de R$ 600 a R$ 50 mil.

 

Prioridades

INCLUSÃO - Legislação estadual assegura direitos especiais a alunos cuja mãe ou responsável possua dependente com microcefalia ou alguma doença rara, por iniciativa do deputado William Brigido. Foto: Roberto Soares

INCLUSÃO – Legislação estadual assegura direitos especiais a alunos cuja mãe ou responsável possua dependente com microcefalia ou alguma doença rara, por iniciativa do deputado William Brigido. Foto: Roberto Soares

A legislação estadual assegura direitos especiais a alunos cuja mãe ou responsável possua dependente com microcefalia ou alguma doença rara. Nesses casos, o estudante terá prioridade nas vagas oferecidas por escolas de tempo integral da rede pública, com exceção das que exigem prova para ingresso. As doenças raras são aquelas diagnosticadas com características degenerativa, proliferativa, crônica, progressivas e incapacitantes, devidamente reconhecida em laudo médico.

O dispositivo está previsto na Lei Estadual n° 16.618/2019, proposta pelo deputado {dep: 364648(William Brigido)} (PRB). “A necessidade de atenção integral requerida por pessoas com doenças raras ou microcefalia faz com que as mães ou responsáveis por elas não tenham condições de dispensar seus cuidados a outros membros da família”, justificou o autor da proposta, explicando que a iniciativa busca, ao mesmo tempo, facilitar a vida dos cuidadores e ofertar educação de qualidade a essas crianças.

Alunos com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes, por sua vez, têm o direito de se matricular na unidade de ensino da rede pública mais próxima de sua residência. A prerrogativa está prevista na Lei n° 16.200/2017, de iniciativa do ex-deputado Beto Accioly. Já a Lei n° 16.002/2017, apresentada pelo então deputado Ricardo Costa, proíbe que as instituições particulares cobrem valores adicionais nas matrículas ou mensalidade desses alunos. A proibição também é prevista na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) desde 2015.

PROTEÇÃO - "Normas começam a garantir direitos que nos foram negados por muito tempo”, acredita Daniela Rorato. Foto: Roberto Soares

PROTEÇÃO – “Normas começam a garantir direitos que nos foram negados por muito tempo”, diz Daniela Rorato. Foto: Roberto Soares

“Essas normas começam a garantir direitos que nos foram negados por muito tempo”, avalia a empreendedora social Daniela Rorato. Ela é mãe de Augusto, 23 anos, diagnosticado com síndrome de West, uma doença rara caracterizada por crises epilépticas frequentes. “Meu filho foi negado por várias escolas no passado e, sem uma legislação como a LBI, não havia proteção às famílias ou punição aos infratores. A educação é um direito fundamental e todos merecem pertencer ao ambiente escolar, que traz autoestima, convívio social e é fundamental para a criação de uma nova cultura inclusiva nas demais crianças”, avalia.

Rorato, contudo, acredita que muitas leis ainda “pecam pela falta de amplitude”, uma vez que, ao especificar certos tipos de síndromes, deixam de atender outros tipos de deficiência. “A legislação contribui para garantir nossos direitos e diminuir a judicialização dos casos. No entanto, é preciso estar atento para não se hierarquizar patologias”, pontua.

Lei nº 16.550/2019

Testemunhas de crimes e pessoas ameaçadas de morte têm prioridade de matrícula na rede pública de ensino.

Também fazem jus à prioridade de matrícula nas instituições públicas de ensino do Estado pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado (Provita). O objetivo da Lei n° 16.550/2019, de autoria do ex-deputado Zé Maurício, é garantir o ensino de estudantes que necessitaram mudar de domicílio em virtude de uma situação de risco.

O texto ainda determina que, na hipótese de não haver vaga de imediato, ela deve ser assegurada no semestre seguinte. O descumprimento sujeitará o infrator a sanções administrativas, civis e penais.

Você pode consultar toda a legislação pernambucana no site www.legis.alepe.pe.gov.br.

 

*Fotos em destaque: ??? (home) e Pixabay (Notícias Especiais)

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Ex-deputado Paulo Guerra Filho é velado na Alepe

ADEUS - Familiares, amigos e autoridades se despediram do político. Foto: Breno Laprovitera

ADEUS – Familiares, amigos e autoridades se despediram do político. Foto: Breno Laprovitera

O ex-deputado estadual e constituinte Paulo Pessoa Guerra Filho, que morreu na manhã desta terça (15) em decorrência de insuficiência cardíaca, foi velado no Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A cerimônia, aberta ao público, ocorreu até as 15h30, quando então o corpo foi levado para o Cemitério de Santo Amaro, na região central do Recife.

Paulo Guerra Filho foi deputado estadual de Pernambuco entre os anos de 1987 e 1990, durante o governo de Miguel Arraes. O político de 73 anos é filho do ex-governador Paulo Pessoa Guerra (1916-1977), que ocupou o Palácio do Campo das Princesas entre 1964 e 1967. “Fica o exemplo de generosidade de um homem amigo e presente”, declarou a filha Juliana Guerra. Além dela, Paulo deixa outras duas filhas e quatro netos.

Pelo velório passaram autoridades e amigos do ex-parlamentar, entre os quais o também ex-deputado e constituinte José Áureo Bradley; o secretário estadual de Ciência e Tecnologia, deputado licenciado Aluísio Lessa, além dos ex-parlamentares estaduais Nilton Mota e André Campos.

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Demandas da população foram ouvidas pela Comissão de Cidadania em 16 audiências públicas

DEBATES - Perda de direitos dos povos indígenas, vazamento de petróleo nas praias do Nordeste, cortes nas verbas de universidades e institutos federais foram alguns dos temas abordados nos encontros. Foto: Nando Chiappetta

DEBATES – Perda de direitos dos povos indígenas, vazamento de petróleo nas praias do Nordeste, cortes nas verbas de universidades e institutos federais foram alguns dos temas abordados nos encontros. Foto: Nando Chiappetta

A perda de direitos dos povos indígenas, o vazamento de petróleo nas praias do Nordeste, os cortes nas verbas de universidades e institutos federais, entre outros temas e acontecimentos relevantes do Estado e do País, encontraram, na Alepe, uma caixa de ressonância em 2019. Esses debates tiveram a participação ativa da {com: 17232(Comissão de Cidadania)}, que, no período, realizou 16 audiências públicas para ouvir e encaminhar as demandas da sociedade. Os encontros resultaram em articulações com outros órgãos, como o Ministério Público, criação de grupos de trabalho, elaboração de propostas legislativas e pedidos de informações a órgãos estaduais, federais e municipais.

O ano começou com uma audiência, em março, para tratar da situação dos moradores do Edifício Holiday, na Zona Sul do Recife, que tiveram que abandonar os 476 apartamentos do imóvel por determinação judicial. Já a questão indígena entrou em pauta em maio, num debate sobre o desmonte da saúde e o sucateamento da educação nos territórios dos povos originários. Naquele mesmo mês, o colegiado associou-se à {com: 17226(Comissão de Educação )}para discutir o bloqueio de recursos para instituições federais de ensino.

Ainda foram tratados, ao longo do primeiro semestre, temas como abastecimento de medicamentos na Farmácia do Estado, desmonte da Comissão de Anistia, mortalidade materna e transporte público no Grande Recife. A precarização no trabalho dos entregadores por aplicativos motivou audiência pública no mês de agosto. Também no segundo semestre, estiveram em pauta a comunicação pública, as necessidades e políticas voltadas para a população em situação de rua, a permissão do cultivo da maconha para fins medicinais, entre outros assuntos.

META - “Vamos conversar com os outros integrantes sobre audiências públicas nos territórios, e não apenas na sede da Alepe”, anunciou Jô Cavalcanti, titular do mandato das Juntas e presidente do colegiado. Foto: Evane Manço

META – “Vamos conversar com os demais integrantes sobre audiências públicas em outros locais, e não apenas na Alepe”, anunciou Jô Cavalcanti, titular do mandato das Juntas e presidente do colegiado. Foto: Evane Manço

A última audiência pública do ano ocorreu em 3 de dezembro, quando a Comissão de Cidadania recebeu centenas de trabalhadores ligados à pesca para debater os impactos do derramamento de óleo na saúde e na economia. Após o evento, a deputada Jô Cavalcanti, titular do mandato coletivo {dep: 364655(Juntas)} (PSOL), que preside o colegiado, acompanhou os pescadores e marisqueiros na entrega de um documento com reivindicações no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo do Estado.

Na avaliação de Jô Cavalcanti, 2019 foi um ano muito proveitoso. “Tivemos audiências públicas lotadas, como a que tratou dos direitos humanos da população indígena, e também deslocamos a Comissão para Goiana (Mata Norte), em maio. Depois do encontro que tratou da situação dos profissionais de enfermagem, fizemos um diálogo direto com o Governo, dando encaminhamento às pautas que o segmento apresentou”, ressalta.

Além desses debates, o grupo parlamentar realizou 12 reuniões ordinárias e seis extraordinárias para apreciação de projetos legislativos. Das 368 proposições que foram encaminhadas ao colegiado em 2019, 357 já foram distribuídas e 132, aprovadas. Quatro foram retiradas de tramitação pelos autores e 214 ainda dependem da análise da {com: 16004(Comissão de Justiça)}.

Jô destaca, entre as propostas que se tornaram lei, a norma que impede a administração pública estadual de homenagear ou exaltar o Golpe de 1964, assim como pessoas que tenham praticado violações de direitos humanos durante a ditadura militar. A matéria foi proposta pelo mandato coletivo do PSOL.

Para 2020, o desafio, segundo a parlamentar, é reforçar os canais de escuta da população e levar, ainda mais, as atividades para além do espaço da Casa de Joaquim Nabuco. “Preparamos uma equipe para atuar como uma ouvidoria junto à população e vamos conversar com os demais deputados da Comissão sobre audiências públicas em outros locais, e não apenas na sede da Alepe”, antecipa.

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Transporte público e prevenção à violência na pauta de Negócios Municipais

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ANÁLISE – Ao todo, colegiado deu aval a 43 projetos de lei no ano passado. Uma das matérias aprovadas prevê que, entre 2020 e 2023, 70% dos ônibus renovados a cada ano deverão ser equipados com ar-condicionado. Foto: Nando Chiappetta

A criação de uma política de prevenção social do crime integrada com os municípios e a renovação da frota do transporte público na Região Metropolitana do Recife (RMR) foram alguns dos destaques da {com: 17225(Comissão de Negócios Municipais)} em 2019. Além da aprovação de leis nessas duas áreas, o colegiado acompanhou os repasses estaduais para serviços e infraestrutura geridos pelas prefeituras, principalmente pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), que, por iniciativa do Poder Legislativo, também terá aplicação obrigatória de recursos para segurança e políticas para mulheres. Ao todo, o grupo parlamentar presidido pelo deputado {dep: 364687(Rogério Leão )}(PL) apreciou e deu aval a 43 projetos de lei no decorrer do ano passado.

A Política Estadual de Prevenção Social ao Crime e à Violência (Lei Estadual nº 16.569/2019) foi acatada pela Comissão e pelo Plenário em abril. De autoria do Poder Executivo, o texto define objetivos, diretrizes e modelo de governança com base no conceito de “segurança cidadã” da Organização das Nações Unidas (ONU). O parecer aprovado em Negócios Municipais enfatizou que a política deve permitir a “formulação de programas sociais temáticos a partir da ação integrada dos governos em nível federal, estadual e municipal, além da sociedade”.

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RELATÓRIO – Grupo presidido pelo deputado Rogério Leão também atuou no acompanhamento das transferências de recursos do FEM para municípios. Foto: Sabrina Nóbrega/Arquivo Alepe

Outro tema importante que passou pelo colegiado foi a renovação da frota de transporte público da RMR. Conforme a Lei Estadual nº 16.787/2019, entre 2020 e 2023, 70% dos ônibus renovados a cada ano deverão ser equipados com ar-condicionado. A idade-limite para isso será de oito anos para veículos comuns e dez anos para os articulados.

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, autor do projeto, a iniciativa “aproxima a legislação estadual à sistemática adotada pelos municípios do Recife e de Olinda, que recentemente aprovaram leis com vista à universalização da frota de ônibus refrigerada”.

Em relação às matérias de iniciativa dos deputados estaduais, também mereceu ênfase a obrigatoriedade de investimento de recursos do FEM para segurança pública e políticas públicas de atenção às mulheres. A Lei nº 16.603/2019, com origem em proposta da deputada{dep: 364494( Delegada Gleide Ângelo )}(PSB), prevê que o percentual a ser investido nessas áreas seja definido pelos prefeitos de cada município.

Além dessa mudança, o relatório do deputado Rogério Leão registra que a Comissão atuou no acompanhamento das transferências de recursos do FEM para os municípios, assim como verificou a prestação de contas da qualidade dos serviços realizados nas cidades que contaram com a parceria do Estado.

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