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Em defesa do consumidor, vereador propõe lei para proibir conferência de mercadorias já pagas em supermercados

Nesta segunda-feira (23), o vereador e líder do governo Marlus Costa, protocolou na 1° secretaria da Câmara Municipal de Jaboatão, o projeto de lei que visa proibir a prática dos supermercados atacadistas de realizarem vistoria em mercadorias já pagas pelos consumidores, prática comum nas redes de supermercados atacadistas da região.

Segundo o autor do projeto de lei, a proposta visa proibir a prática considerada abusiva de acordo com o código de defesa do consumidor, já que o supermercado e/ou similares não pode transferir para o consumidor o risco do negócio, que é de responsabilidade exclusiva do fornecedor e expõe o consumidor de forma vexaminosa e desnecessária a nova conferência após o pagamento da mercadoria, uma clara ofensa a boa-fé objetiva e a equidade da relação consumerista.

Charles Alves é empresário do ramo alimentício e há mais de 10 anos realiza compras nesses estabelecimentos, após ter realizado o pagamento no caixa, o mesmo já foi submetido a vistoria item por item. Com o constrangimento, o empresário ingressou uma ação judicial contra a rede atacadista.

O projeto precisa ser aprovado na câmara, para em seguida ser sancionado pelo prefeito Anderson Ferreira. Os supermercados já em funcionamento, terão 30 dias para se adaptar à nova lei. Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação, estarão sujeitos a punição com multa, e demais sanções previstas no art. 56 da Lei federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inclusive ter a Licença ou Alvará Municipal de Funcionamento cassados.

O Projeto de Lei também determina que os estabelecimentos deverão obrigatoriamente fixar, em local e tamanho visível, a cópia desta Lei e o adesivo indicativo com o número do Disque-Denúncia do Procon Municipal.

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Sebrae oferece formações para empreendedores no Cabo, Sirinhaém e Escada

O Sebrae em Pernambuco, em parceria com as prefeituras dos municípios de Escada, Sirinhaém e do Cabo de Santo Agostinho, promove palestras e oficinas para empreendedores que querem aprimorar os serviços oferecidos e melhor gerir o negócio. Os eventos irão acontecer nos dias 10 e 11 de outubro em Jussaral, no Cabo, no Shopping Sirinhaém, em Sirinhaém e no Salão do Empreendedor em Escada. As inscrições podem ser realizadas no local do evento. (mais…)

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OAB Pernambuco repudia o vultoso valor destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco repudia veementemente o vultoso valor destinado ao Fundo Especial de Financiamento Campanha criado pelo Senado Federal por meio da aprovação naquela casa em primeiro turno do Projeto de Lei Nº 8.703/17 e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência.

Em momento de grave crise econômica, onde o Governo Federal sequer possui recursos para pagar suas despesas de custeio, e estando em curso a discussão de reformas que, à guisa de diminuir o déficit público, retiram direitos do cidadão, a aprovação do fundo em valores próximos a R$ 2 bilhões de reais representa um verdadeiro despropósito e um acinte à população brasileira. (mais…)

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OAB-PE, TJPE, PGE e Defensoria Pública assinam termo de cooperação para nomear advogados dativos e agilizar julgamentos

A OAB Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Defensoria Pública do Estado e a Procuradoria Geral do Estado assinaram um termo de cooperação técnica para nomear advogados dativos, que atuam gratuitamente exercendo a chamada “advocacia pro bono”. A iniciativa faz parte de um esforço concentrado de julgamento de crimes dolosos contra a vida, em novembro de cada ano, em todas as unidades das comarcas do Estado, para dar celeridade à tramitação dos processos.

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OAB-PE e Escola da AGU promovem Seminário de Combate à Corrupção na próxima terça (10)

A OAB Pernambuco promove, na próxima terça (10), Seminário de Combate à Corrupção, que acontecerá no auditório da Ordem, na Rua do Imperador Pedro Segundo, a partir das 14h. O evento, iniciativa da Comissão de Combate à Corrupção da OAB-PE (COCC) em parceira com a Escola da Advocacia Geral da União (AGU), tem como objetivo debater meios e ferramentas para a luta anticorrupção.

O seminário contará com uma palestra ministrada por Maurício Rands, PhD pela Universidade de Oxford, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e advogado. Vice-presidente do Diario de Pernambuco, o advogado falará sobre o papel da imprensa no combate à corrupção. (mais…)

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