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Áudio: Adiada votação de regulamentação para edificações às margens de cursos hídricos

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Regina Pinheiro |
14/10/2021, 08h35

Senadores adiaram para esta quinta-feira (14) a votação do PL 1.869/2021 que altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para possibilitar que municípios e o Distrito Federal delimitem, por meio de lei, a área de ocupação em margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Conforme o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta abre espaço para que, com a autonomia municipal, possam ser solucionadas questões que travam investimentos da construção civil.



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