Tem coisas que agente fica sem saber o que dizer, vejamos; até pouco tempo a Prefeitura contratava carro de som para falar das obras por mais de 1,7 milhões de reais, antes disse homologou um licitação de 11 milhões de reais para fazer Boxs para o Mercado de Cavaleiro, até hoje os Box não foram feitos. Agora em Janeiro, demite comissionados, muda a estrutura e mostra com estas medidas que de fato a Prefeitura está inviabilizada, e o que é pior sem projetos. Falta criatividade a gestão para fazer diferente, o que estamos colhendo neste momento é fruto do que plantamos no passado. Como a gestão não plantou projetos que gerasse aumento de receitas, até porque, nenhum investimento estruturador e gerador de empregos aconteceu nos 6 anos de governo Tucano. Jaboatão vai pagar, alias, já está pagando um preço muito alto pela ineficiência da maquina. Veja o que diz o Pescado.
“Meus amigos veja que palhaçada do prefeito da nossa cidade, ele quer junto com a cota única do IPTU que nós contribua voluntariamente com R$ 10,00 para instalação de câmeras para o município”. O pescador no seu face.

Os deputados que tomam posse em 1º de fevereiro poderão decidir pelo fim ou pela manutenção do fator previdenciário. Esse mecanismo de cálculo das aposentadorias foi criado em 1999 (Lei 9.876/99) com o objetivo de criar uma relação entre o tempo de contribuição do segurado e o valor do benefício. Ele se baseia em quatro elementos: valores recolhidos, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida da população, segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Na prática, o fator previdenciário surgiu como uma fórmula para desestimular aposentadorias precoces e reduzir o chamado “rombo” da Previdência Social. O movimento sindical sempre se opôs a ele.

Desde 2003, um projeto de lei do Senado (PLS 296/03) tenta extingui-lo. O texto já foi aprovado pelos senadores. Na Câmara, ele foi renomeado como PL 3299/08 e tramita em conjunto com outras seis propostas, mas ainda não houve consenso para sua votação no Plenário.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) é a favor da proposta, mas ainda tem dúvidas sobre a fórmula que deve substituir o fator previdenciário. “Esse atual fator foi feito de maneira injusta, porque prioriza aqueles que retardam a entrada no mercado de trabalho em detrimento daqueles que entram muito cedo no mundo do trabalho e, portanto, se aposentam mais cedo e têm maior prejuízo ao se aposentar. É evidente que o Brasil precisará de um novo fator previdenciário”, afirma.

Reginaldo Lopes anunciou que, logo no início da nova legislatura, vai pedir a criação de uma comissão especial para discutir o planejamento do País diante do cenário de redução da taxa de nascimentos e rápido envelhecimento da população brasileira. Ele acredita que será possível reunir mais argumentos para mostrar que o atual fator previdenciário é o que chamou de “agressão” aos que se aposentam.

Arquivo/Zeca Ribeiro
Osmar Serraglio
Osmar Serraglio se preocupa com o fim do fator previdenciário por causa do enorme deficit da Previdência Social.
Deficit
Já o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) manifesta preocupação com a sustentabilidade da Previdência Social. “O que nós temos observado é um deficit enorme, acima de tudo no âmbito dos servidores públicos. Na previdência privada, embora eles sejam em número 30 vezes maior do que o de servidores públicos, o deficit é menor, mas, ainda assim, é um deficit. O que precisamos é de uma aposentadoria digna e, para isso, precisamos de recursos. Eu sei que é dolorido, mas alguém tem que sustentar. Nós não podemos, daqui a pouco, ter mais gente encostada e os poucos que estão trabalhando terem que sustentar aqueles que estão encostados na Previdência. Uma hora a bomba vai estourar. É uma bolha”, ressalta.

Especialista em orçamento e previdência, a consultora da Câmara Elisângela Batista cita possíveis alternativas ao atual fator previdenciário. “Se realmente o fator previdenciário vier a cair, precisaremos de alternativas para possibilitar o equilíbrio da nossa Previdência. Uma das questões seria a revisão tanto no critério de concessão das pensões quanto no valor efetivamente pago. Tem se discutido também a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria, que hoje não se tem no regime geral.”

Outras alternativas, presentes inclusive em pareceres de relatores das propostas em tramitação, preveem novo cálculo da aposentadoria com base nos últimos 36 meses de contribuição do trabalhador ou ainda o chamado fator 95/85, ou seja, a garantia de aposentadoria com 100% do salário-benefício quando a idade e o tempo de contribuição somem, pelo menos, 95 anos para os homens e 85 para as mulheres.

Nova tabela
O fator previdenciário teve o seu cálculo modificado no início de dezembro de 2014 pela nova expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE. Com os novos números, um segurado com 55 anos de idade e 35 de contribuição terá que contribuir mais 79 dias para manter o mesmo valor de benefício de antes (confira a tabela).

Pelo IBGE, a expectativa de vida vem aumentando a cada ano. Em 2012, um segurado com 60 anos de idade tinha uma sobrevida estimada de 21,6 anos. Em 2013, um segurado com a mesma idade teve uma sobrevida ampliada para 21,8 anos.

A expectativa de vida ao nascer, de acordo com a última estimativa do instituto, é de 74,9 anos.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV,V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. – Integra a estrutura do Quadro de Pessoal Comissionados da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes 415 (quatrocentos e quinze), cargos de provimento em comissão, nomeados, quantificados, remunerados e justificados na forma dos anexos I e II, deste Projeto de Lei, distribuídos na forma seguinte:
Presidência, Gabinete Parlamentar,
1ª Secretaria e Administração.
01(um) Chefe de Gabinete (CCP-1);
01(um) Secretário da Presidência (CCP-2);
08 (oito) Assessor da Presidência (CCP-4).
1ª Secretaria:
01(um) Chefe de Gabinete (CCS-1);
04(quatro) Assessor da 1ª Secretaria (CCS-4).
Gabinetes do Vereadores – 27 (vinte e sete) Gabinetes Parlamentares
01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar (CCG-1);
01 (um) Secretario Parlamentar (CCG2);
02 (dois) Assistente Parlamentar (CCG-3).
Na Administração serão alocados os seguintes cargos:
01 (um) Secretário Geral (SG);
01 (um) Procurador Geral (PG);
01 (um) Secretário de Finanças (SF);
01 (um) Secretario de Recursos Humanos (SRH);
01 (um) Secretário de Administração (SA);
01 (um) Coordenador de Contabilidade (CCA3);
01 (um) Coordenador de Pessoal (CCA3);
01 (um) Coordenador de Plenário (CCA3);
01 (um) Chefe de Cerimonial (CCA3);
01 (um) Assessor Financeiro (CCA3);
01 (um) Assessor de Imprensa (CCA3);
01 (um) Assessor Técnico de Informática (CCA3);
01 (um) Assessor Contábil (CCA3);
150 (cento e cinquenta) Assessor Administrativo (CCA1);
35 (trinta e cinco) Assistente Administrativo1 (CCA2);
12 (doze) Assistente Administrativo 2 (CCA4);
60 (sessenta) Assistente Administrativo3 (CCA5);
22 (vinte e dois) Assistente Administrativo4 (CCA6).
Art. 2º. – Os servidores ativos do quadro permanente, que ocupem cargo em comissão, deverão optar pelo vencimento base do cargo de origem ou pelo vencimento do cargo de provimento em comissão para o qual fora nomeado.
Art. 3º – O Procurador Geral e Secretário Geral terão seus vencimentos atribuídos ao de Secretário Municipal; Secretário de Finanças; Secretario de Recursos Humanos e Secretario de Administração terão seus vencimentos 3 fixados em 60% (sessenta por cento) do Secretário Municipal.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas, previstas no orçamento do exercício de 2015.
Art. 5º. – Ficam extintos os Cargos em Comissão que não estejam expressamente indicados na presente lei, exceto os que compõem a Lei Promulgada de n.º 337 de 25 de junho de 2009.
Art. 6º. – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de Janeiro de 2015.
ELIAS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal
Valores dos Cargos
Cargo/Função Quantitativo Símbolo Vencimento
Chefe de Gabinete da Presidência 1CCP1 4.400,00
Secretário da Presidência 1 CCP2 3.000,00
Assessor da Presidência 8 CCP4 800,00
Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria 1 CCS1 4.400,00
Assessor da 1ª Secretaria 4 CCS4 800,00
Chefe de Gabinete Parlamentar 27 CCG1 5.000,00
Secretario Parlamentar 27 CCG2 3.000,00
Assistente Parlamentar 54 CCG3 1.000,00
Secretário Geral 1 SG 13.000,00
Procurador Geral 1 PG 13.000,00
Secretário de Finanças 1 SF 7.800,00
Secretario de Recursos Humanos 1 SRH 7.800,00
Secretário de Administração 1 SA 7.800,00
Assessor Administrativo 150 CCA1 5.000,00
Coordenador de Contabilidade 1 CCA3 2.400,00
Coordenador de Pessoal 1 CCA3 2.400,00
Coordenador de Plenário 1 CCA3 2.400,00
Chefe de Cerimonial 1 CCA3 2.400,00
Assessor Financeiro 1 CCA3 2.400,00
Assessor de Imprensa 1 CCA3 2.400,00
Assessor Técnico de Informática 1 CCA3 2.400,00
Assessor Contábil 1 CCA3 2.400,00
Assistente Administrativo 1 35 CCA2 3.000,00
Assistente Administrativo 2 12 CCA4 1.200,00
Assistente Administrativo 3 60 CCA5 1.000,00
Assistente Administrativo 4 22 CCA6 800,00

A Presidente do Procon do Jaboatão, assim como faz quando fiscaliza os Supermercados privados e esquece os Mercados Públicos, em janeiro deste ano vem fiscalizando as escolas privadas, e, esquecendo as do município. Segundo a matéria postada no Diário Oficial do dia 24, “O intuito da ação é fiscalizar os estabelecimentos e garantir que os direitos dos consumidores sejam cumpridos. E continua “as visitas são realizadas por meio de um roteiro estratégico e decorrente de denúncias feitas ao órgão. Até o momento, foram fiscalizadas 28 escolas e, delas, sete foram autuadas por apresentarem irregularidades”
Mais uma vez o Procon utiliza-se de dois pesos e uma medida, faz a fiscalização da casa do vizinho e esquece da sua própria casa. Pergunta não ofende: Presidente Debora Albuquerque, será que se o PROCON for as escolas do Município fiscalizar as escolas municipais, alguma atenderia os requisitos que o PROCON exige das escolas privadas? Importante que o PROCON chame a vigilância sanitária para quando for fazer a famosa fiscalização, seria bom a mudança de paradigma, sair do quadrado e fazer a fiscalização da prestação de serviços também do Público. Até hoje o Procon não teve a coragem de visitar um só Mercado Público do Jaboatão, se for vai ter que se posicionar e pedir o fechamento.

O Pastor e Advogado André Lucena hoje filiado ao PSB está praticamente de malas prontas para o PRTB, na mala a possibilidade de ser candidato a Prefeito por Jaboatão. André Lucena é um jovem inteligente e com trabalho prestado ao município. Com a sua ida para o PRTB André vai disputar com Fernando Moreira e o próprio Edinazio Silva a titularidade na disputa para ser o candidato do PRTB de Jaboatão.
O PRTB está definido dentro da sua estratégia para 2016, o lançamento de candidatos a Prefeito na maioria das cidades de Pernambuco, dentre as mais importantes para o Partido está Jaboatão, e é nesta onda que André Lucena está colocando o seu nome como alternativa. Jaboatão é um campo fértil e com muita semente para ser plantada, então o que falta para esta terra dar bons frutos? União de todos em torno de um projeto viável.

Dando continuidade aos constantes investimentos que a Prefeitura vem realizando na área ambiental, o Governo Municipal, em parceria com a Organização Não Governamental (ONG) Eco Associados, entidade conveniada com a Secretaria de Meio Ambiente do Ipojuca realizou na tarde deste sábado (24) a soltura de filhotes de tartaruga da espécie pente. Um total de 132 tartaruguinhas eclodiram na praia de Muro Alto, nas proximidades do condomínio Baia do Cupe.

O tempo entre a desova e eclosão foi de 57 dias e o ninho foi monitorado pelas equipes ambientais da Prefeitura e Eco Associados. Em Ipojuca, existem ninhos sendo monitorados em toda a orla ipojucana, desde o Pontal de Maracaípe até a praia de Porto de Galinhas. Além do trabalho de monitoramento, também é realizado uma atividade de conscientização com os moradores, turistas e frequentadores das praias da cidade.

Os agentes de meio ambiente do município realizam constantemente nas proximidades dos ninhos monitorados um trabalho de conscientização com a realização de palestras educativas. O objetivo da ação é evitar que as pessoas que transitam pelo local acabem pisando ou retirando os filhotes dos ninhos.

RETROSPECTIVA

Esta é a segunda eclosão de filhortes de tartarugas da espécie pente que ocorre apenas este ano em Ipojuca. No último dia 06 de janeiro, 97 tartaruguinhas vieram ao mundo na praia de Merepe, em Porto de Galinhas.

Em conversa agora a pouco com o Presidente da Câmara dos Vereadores do Jaboatão, Vereador Jailton, o mesmo fez uma avaliação dos seus primeiros dias à frente da Presidência e disse que vai fazer um trabalho para melhorar a prestação de serviço do poder Legislativo. Ao perguntar sobre os três vereadores que ameaçam o presidente, Jailton foi direto; “É o preço da traição, estes vereadores nos deixaram sozinhos e correram para o Prefeito na época do Rolo Compressor, eles estão pagando o preço da traição, são os Judas. E continuou, “o Lala do Povo que não tem nada de povo e Miguel do Socorro que não socorre ninguém”. Concluiu o Presidente que disse estar muito tranquilo em relação as denúncias.

O ex-vereador Fernando Moreira que vem se mexendo como minguem em busca da viabilidade política e eleitoral para ser candidato a Prefeito do Jaboatão, esteve reunido com o Presidente Nacional do PRTB Levi Fidelis e o seu amigo e Presidente estadual Edinazio Silva. Fernando que vem falando que não será candidato dele mesmo, procurar se articular dentro e fora do Partido para ser a alternativa viável e com condições de vitória em 2016. Em conversa com Fernando o mesmo se diz animado com o desafio. “Participei de uma reunião hoje pela manhã com o presidente nacional do PRTB, Levi Fidelis, com a participação do vice-presidente regional PE, coronel José Alves, com o presidente do PRTB PE, Edinazio Silva e o ex-suplente de deputado federal André Lucena. Na ocasião, foram tratados vários temas como a saúde financeira do Brasil, a estrutura política do País, dentre vários temas” Fernando disse que um dos objetivos do encontro é o fortalecimento do Partido no Estado. “Um deles é o fortalecimento do PRTB em todo Brasil. Disse Fernando.
Segundo Fernando, A meta do PRTB é fazer prefeitos e vereadores em todo o Brasil.
Fernando ainda destacou o trabalho do Presidente Estadual, Edinazio Silva, “Em PE, o presidente regional Edinazio Silva, vem realizando reuniões com várias lideranças em todo PE, exercendo um planejamento de estruturação e fortalecimento do PRTB em PE, a meta é fazer vereadores e prefeitos em vários municípios de PE”. Concluiu Moreira.
Em política nada do foi será do jeito que já foi um dia, tudo passa, tudo sempre passará, e é neste embalo do Lula Santos que Fernando aposta quando o assunto é a sucessão de Elias Gomes, ele acredita que Elias Já passou como uma onda no mar, e este mar é o do Cabo de Santo Augustinho.

As recentes mexidas do Prefeito Elias Gomes na Prefeitura têm um alvo a ser perseguido, o Senado Federal. Em 2018 serão duas vagas a serem preenchidas para o Senado, apesar de ainda estar muito longe, em política as distancia não medidas pelo tempo, e sim pela conjuntura de forças que se aliam num mesmo projeto, e é por aí que o Prefeito Elias Gomes começa o ano de 2015, para isso, ele está mexendo as pedras de força calculado e com a maestria de quem conseguiu chegar a uma terra distante e se eleger por duas vezes prefeito do Jaboatão.
Em janeiro de 2015, com o mote da crise, o Prefeito anuncia uma nova estrutura onde desloca secretárias executivas importantes e coloca pessoas que podem estar no projeto de 2018, no primeiro momento anuncia o seu vice Heraldo Selva como um dos seus super secretários, e desloca três secretarias que não vão dar ao vice a envergadura que ele precisaria para ser o seu sucessor, o vice foi mordido pela mosca azul e hoje está se cor e sem o poder que a imprensa anunciou. É uma armadilha que o vice prefeito vai ter que sair com louvou, paralelamente dar a duas das suas pessoas de confiança espaços executivos e com poderes para realizar, a Sr(a) Conceição e a Karla Menezes, ex Petista e agora convertida para a plumagem Tucana de bico azul, e correndo por fora o secretário de Obras, mais ou menos um Paulo Câmara, pois é, Elias começou a jogar Xadrez. Com as mexidas o Prefeito agora começa a acenar para uma das vagas numa chapa onde teriam Armando Monteiro como o candidato a Governador, o Prefeito de José Caruaru Queiroz e Elias Gomes para Senador, quem viver verá. Segundo informações, o Prefeito Elias Gomes trabalha dia e noite com encenações neste sentido e as coisas caminham para um final, se feliz ainda não se sabe, mas, vai ter um final.
A estratégia é uma das vagas, ou pelo PSB ou pelo PTB, as duas forças estão atendidas na estrutura doo seu governo, todo mundo dominado.

A retomada do debate sobre a regulamentação econômica da mídia é uma das promessas feitas por Ricardo Berzoini ao assumir o Ministério das Comunicações. Discutido pela sociedade civil há muitos anos – sobretudo a partir da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009 – o assunto divide a opinião de deputados.
Imbassahy: proposta “não corresponde aos sentimentos nacionais”.
“É um absurdo essa proposta. Certamente foi encomendada para censurar a imprensa e as práticas democráticas. O PSDB, tanto na Câmara quanto no Senado, vai confrontar essa matéria, que não corresponde aos sentimentos nacionais”, afirmou o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA).

Já a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) afirma ser uma “falácia” o argumento de que a regulamentação dos meios de comunicação ameaçaria o direito de livre expressão. “Os defensores da democratização da mídia são, justamente, aqueles que estão à margem do ‘direito de antena’ – o direito de emitir e de receber imagens e sons por meio da radiodifusão”, diz. “Os setores dominantes da sociedade não têm nenhum interesse em mudar a dinâmica de poder da mídia”.

Segundo o governo, a ideia é incentivar a regulamentação econômica da mídia eletrônica e impressa, sem tocar no conteúdo. Atualmente, a principal referência legal para a mídia é o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, atualizado pela Lei Geral de Telecomunicações, em 1997.

No entanto, a maioria das normas constitucionais sobre comunicações até hoje não foi regulamentada pelo Congresso. Um exemplo são os princípios para a produção e a programação do serviço de radiodifusão, que deveriam servir de critério para outorga e renovação de concessões.

Outra lacuna é o direito de resposta, que ficou sem regra específica desde que o STF julgou a Lei de Imprensa inconstitucional, em 2009. O Projeto de Lei 6446/13, que tramita apensado a outras propostas sobre direito de resposta e imprensa, foi incluído várias vezes na pauta do Plenário, no ano passado, mas não houve consenso para votá-lo.

Luiza Erundina
Erundina: “Os setores dominantes não têm nenhum interesse em mudar a dinâmica de poder da mídia”.
Os princípios constitucionais que preveem a regionalização da programação e o estímulo ao conteúdo independente na televisão também não foram regulamentados por lei. Sobre isso, tramita no Congresso o PL 256/91, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que garante a produção regional independente na TV aberta. Apresentado há 24 anos, o texto foi aprovado pela Câmara, mas encontra-se parado no Senado.

Interesses
A secretária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, atribui o atraso no debate sobre a regulamentação ao interesse contrário de alguns parlamentares. “Um obstáculo grave para essa discussão é o fato de termos tantos parlamentares como concessionários de rádio e televisão no Congresso, em razão do processo da década de 1980 e início da década de 1990 para conceder outorgas como moedas de troca em votação de projetos. A gente tem o que se chama de coronelismo eletrônico”, afirma.

O artigo 54 da Constituição proíbe os parlamentares de manter contrato ou exercessem cargos, função ou emprego remunerado em empresas concessionárias de serviço público.

Para Antônio Imbassahy, no entanto, esse tipo de crítica tem o objetivo de constranger os parlamentares. “Se essas concessões irregulares acontecem, é preciso que sejam corrigidas”, afirma. “Uma coisa é censurar a imprensa brasileira, outra coisa é corrigir eventuais irregularidades.”

Fiscalização
A deputada Luiza Erundina acredita ser preciso fiscalizar as concessões de radiodifusão (válidas por 10 anos para a rádio e 15 para a TV) para democratizar o controle dos meios de comunicação. “Quem detinha uma concessão há 30 ou 40 anos, hoje tem um poder muito maior, calibrado pela tecnologia digital”.

Ela afirma que nem os governos mais progressistas tiveram a coragem de desafiar o poder dos “caciques políticos” e dos grandes conglomerados de imprensas, por meio de regras mais transparentes que coíbam a propriedade cruzada – quando o mesmo grupo de comunicação controla diversos tipos de veículos (TV, rádios e jornais).

Na opinião de Renata Mielli, o monopólio de meios de comunicação inviabiliza a regionalização do conteúdo, previsto na Constituição. De acordo com o FNDC, seis famílias controlam 70% da informação produzida no Brasil. “A afiliadas das emissoras que detêm outorga nacional, como a Rede Globo, são obrigadas a reproduzir o conteúdo nacional da cabeça de rede, que responde por 80 ou 90% da grade”, ressaltou.

O FNDC é uma das entidades que recolhem assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular, com o objetivo de regular a mídia brasileira. Chamado de Projeto de Lei de Mídia Democrática, o texto precisa de 1 milhão e 300 mil assinaturas para que possa ser analisado pelos parlamentares.