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Projeto autoriza a emissão de licenciamento de veículo em formato digital

O Projeto de Lei 6242/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para estabelecer que a expedição do Certificado de Licenciamento Anual poderá ser feita também em formato digital, conforme escolha do proprietário do veículo. Atualmente, o certificado que atesta o licenciamento anual do veículo é emitido apenas em papel. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Gilson Marques: digitalização tornará fiscalização mais eficiente

Autor do texto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) observa que hoje existem sistemas capazes de gerenciar e disponibilizar o acesso a essas informações por meio de terminais eletrônicos, como celulares, por exemplo.

“A consulta aos registros de licenciamento de veículos por parte do agente fiscalizador de trânsito, em vez da verificação do documento em posse do condutor, é mais rápida e, principalmente, mais confiável em formato digital”, defende ele.

Segundo o parlamentar, a digitalização do documento permite ainda que, nos casos em que o agente de trânsito não puder confiar no documento apresentado, a tecnologia oferece a possibilidade de consulta às bases de dados a partir do próprio dispositivo do agente.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Projeto reduz para três meses proibição de transferência de recursos públicos em ano eleitoral

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Zé Vitor: regra atual prejudica o repasse de verbas públicas às santas casas

O Projeto de Lei 5896/19 restringe aos três meses que antecedem as eleições a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Atualmente, conforme a Lei das Eleições (9.504/97), a vedação se aplica no ano em que se realizar eleição.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Na avaliação do autor, deputado Zé Vitor (PL-MG), a regra vigente contém prazo maior do que o necessário e prejudica convênios, como aqueles firmados pelos governos com as santas casas.

“O impedimento legal impossibilita o uso de recursos de emendas parlamentares e de convênios para a aquisição de medicamentos emergenciais, sendo os pacientes os maiores prejudicados. Tal vedação leva muitas vezes as santas casas a recorrerem a empréstimos, submetendo-se a juros altíssimos para que possam continuar o trabalho beneficente”, observa Zé Vitor.

Ele acredita que a proposta, se aprovada, manterá a essência da lei, no que diz respeito a criar uma igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

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*VERÃO 2020* *Porto de Galinhas é o 9º destino do país mais procurado pelos turistas*

Mais de vinte mil turistas estiveram no balneário de Porto de Galinhas só neste último final de semana. Uma pesquisa realizada pelo Ministério do Turismo em parceria com empresários do setor de todo Brasil revelou que o destino é o 9º mais procurado do país por turistas brasileiros e estrangeiros, neste verão de 2020. No Révellion, Porto de Galinhas foi o 3º mais procurado do Brasil, com quase 100% de ocupação na rede hoteleira. E para o Carnaval, 90% das reservas de hotéis já estão preenchidas e a previsão da Secretaria de Turismo do Ipojuca é que o número aumente nos próximos dias.Pessoas de várias partes do Brasil, a maioria de São Paulo, Brasília e Minas Gerais, além de argentinos, chilenos e uruguaios têm tido a oportunidade de apreciar as belezas naturais e aproveitar tudo o que o balneário oferece. O mineiro Antônio Silveira, jornalista fotográfico, disse que ficou impressionado com a organização da visita aos corais. “Fiquei encantado com o cuidado de todos, durante o passeio aos corais de Porto de Galinhas. A organização e a segurança foram impecáveis”, comentou.Para o secretário de Turismo do Ipojuca, Mário Pilar, esta temporada de verão está sendo muito importante para a rede hoteleira de Porto de Galinhas e para o próprio município. “Com o desastre ambiental das manchas de óleo, que atingiu boa parte do litoral brasileiro, a dúvida era como o nosso turismo seria afetado. E a boa notícia é que os turistas entenderam o nosso esforço na limpeza daquele episódio, não se afastaram e estão vindo curtir nossas praias de águas mornas e transparentes”, comemorou Mário Pilar.A Prefeitura do Ipojuca, preocupada em dar maior assistência aos turistas e aos ipojucanos que frequentam, neste verão 2020, não só Porto de Galinhas, mas outras praias do litoral do Ipojuca como Muro Alto, Maracaípe e Serrambi entre outras, reforçou alguns serviços e alerta a população para alguns perigos. Como por exemplo: a importância do banhista respeitar as sinalizações de área proibida para banho e assim evitar afogamentos; bem como evitar o consumo de alimentos vendidos na praia que não estão bem acondicionados em recipientes. A Vigilância Sanitária tem realizado ações educativas na orla em parceria com a Secretaria municipal de Saúde durante todo o verão.A _Operação Verão_, coordenada pela Secretaria de Defesa Social do município, dispõe de 50 guardas municipais para a cobertura nas áreas de Trânsito, Turismo e Meio Ambiente e conta com 60 salva vidas para cobrir toda a orla. É importante ressaltar que algumas vias de acesso às praias são rodovias estaduais (a exemplo da PE-09, que leva o turista aos resorts) portanto cabe aos órgãos de trânsito do estado realizar a fiscalização de estacionamentos irregulares e manutenção da via. Outro problema bastante comum nas praias do Brasil, neste período, é a cobrança indevida nas barracas de praias que condicionam o uso da cadeira ao consumo. A fiscalização, neste caso, é realizada pelos agentes do Procon do município que são parceiros da gestão municipal. Quem quiser denunciar a prática irregular deve ligar para (81) 3551-0345 ou (81) 99465-2808. Para outros assuntos, a Unidade do Turista funciona 24h e fica localizada ao lado da Delegacia de Porto de Galinhas, na Rua Esperança, 333.*Outras opções de lazer no balneário de Porto de Galinhas, para além do passeio de jangada das piscinas naturais e do pôr-do-sol no Pontal de Maracaípe*:*Farol de Porto*
Inaugurado no mês de dezembro, o Farol de Porto é uma grande oportunidade de ver a praia e as piscinas naturais de cima, em um mirante com 14 metros de altura, que fornece visão em 360 graus. Sabe aquelas imagens que a gente só consegue ter com drone? Agora quem está em Porto pode fazer com o próprio celular. O empreendimento privado, fica na Vila de Porto, dentro do restaurante Munganga Bistrô e a entrada custa R$15 inteira e R$7,50 meia. Funciona todos os dias das 11h às 18h.*Zoológico Pet Silvestre*
Também recém-inaugurado, o Zoológico de animais silvestres é pioneiro no Brasil por seu caráter interativo. Os visitantes, além de conhecerem um pouco mais sobre as espécies, podem interagir com os animais. Que tal uma foto com uma coruja em pé no seu braço? Ou com uma jiboia sobre seus ombros? A novidade fica em Porto de Galinhas e funciona de terça a domingo das 9h às 16h. A entrada custa R$50 inteira e R$25 meia.*Nascimento de tartarugas*
Para quem ama a natureza, presenciar o nascimento de tartarugas é uma das experiências mais incríveis que se pode ter. O EcoAssociados é uma ONG parceira da Prefeitura do Ipojuca, que realiza monitoramento e acompanhamento das tartarugas marinhas para fins de preservação. Sempre que elas fazem a desova, eles avisam pelo instagram (@ecoassociados) o trecho da praia onde vai acontecer para que o público presencie. O “espetáculo” é gratuito.*Praia sem Barreiras*
Porto de Galinhas já está entre os destinos mais acessíveis no país e recebe cerca de 2 mil pessoas com deficiência por ano. Este projeto, idealizado pelo presidente da Associação Rodas da Liberdade, Michel Peneveyre, oferece ao turista, que faz uso de cadeira de rodas ou que possui mobilidade reduzida, o acesso ao mar e a outros passeios de forma assistida, garantindo cidadania e inclusão. As atividades funcionam no período da maré baixa, em frente ao pórtico de Porto, na rua das piscinas naturais. Não precisa de agendamento e o calendário dos dias e horários pode ser visto pelo Instagram @rodas_da_liberdade.

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PEC institui comitês estaduais para evitar conflitos judiciais na área da saúde

A Proposta de Emenda à Constituição 207/19 determina que os estados e o Distrito Federal instituam comitês estaduais interinstitucionais de desjudicialização da saúde. O objetivo da proposta é buscar soluções administrativas das demandas em saúde, assegurando respostas mais céleres e a prevenção de conflitos judiciais. O texto também busca uniformizar as decisões aplicáveis aos casos concretos.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Silveira: objetivo é prevenir conflitos judiciais, assegurando respostas mais rápidas

A PEC prevê que o comitê seja composto por gestor da área da saúde; técnico da Anvisa e ANS; por magistrado estadual de primeiro ou segundo grau; por representantes do Ministério Público Estadual; da Defensoria Pública; da Procuradoria Estadual; do Conselho Estadual de Saúde, e dos usuários do sistema suplementar de saúde.

Pela proposta, cada estado da federação e o Distrito Federal deve editar lei estabelecendo as competências, fluxos operacionais e demais normas aplicáveis aos Comitês.

O autor da PEC, deputado Célio Silveira (PSDB-GO), avalia que não há como impor ao Estado uma responsabilidade ilimitada de assistência em saúde, assim como também não é aceitável a ineficiência do poder público na efetivação da saúde.

“A judicialização do direito à saúde refere-se, por exemplo, à disponibilização de medicamentos, à disponibilização de exames e à realização de procedimentos e cirurgias”, exemplifica. Segundo o deputado, “para haver equilíbrio entre a assistência ilimitada e a ineficácia, diversas instituições, entre elas as jurídicas, assistidas por profissionais da saúde, podem ter uma atuação fundamental, afiançando a maior resolutividade possível”, diz Silveira.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos no Plenário.

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PV de portas abertas para o Centrão em Jaboatão, diz Presidente Carrilho

A coordenação do Grupo do Centrão se reuniu hoje com o presidente do PV Jaboatão o Professor Cristiano Carrilho.
Em uma conversa mais que proveitosa o presidente do PV Jaboatão pôs o PV na Mira dos amigos de Jaboatão (CENTRÃO)…
Vamos aguardar o que poderá sair dessa reunião.
Presentes na reunião o Cpl. W.Saneocan que intermediou a aproximação do PV com o Centrão,
Os ex-vereadores Sargento Sampaio e Tonzinho Basílio, ainda contou com o ex-presidente do concelho Municipal de saúde Fernando César, além do presidente municipal do partido verdade o professor Cristiano Carrilho….”As portas estão abertas para o grupo”…
Afirmou o presidente verde em Jaboatão.

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Projeto suspende parceria com iniciativa privada para gestão dos Correios

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Glauber Braga: uma possível privatização dos Correios prejudicará a população brasileira

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 666/19 suspende o decreto (10.066/19) que inclui os Correios no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Com o decreto, o governo pretende possibilitar estudos de parceria com a iniciativa privada para melhorar os resultados da empresa.

Os deputados do Psol que apresentaram o pedido de suspensão da norma – Glauber Braga (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Áurea Carolina (Psol-MG), David Miranda (Psol-RJ), Edmilson Rodrigues (Psol-PA), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Luiza Erundina (Psol-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ) – argumentam que uma possível privatização dos Correios afetará a vida não só dos mais de 100 mil funcionários da empresa, mas também da população brasileira que tem menos acesso a serviços públicos por morar nas regiões mais remotas do País.

“Os Correios têm importância para a integração do território brasileiro”, diz Glauber Braga. “A logística está amparada para postagens, triagens e distribuição de objetos postais, com agências próprias em todos os municípios brasileiros. São quase 7 mil unidades de postagens e mais 9 mil unidades de distribuição.”

A empresa, diz o deputado, cumpre um papel de “braço logístico do Estado”, ao participar da criação de endereços que permitem a solicitação de serviços básicos de água e luz e ao funcionar como agência bancária, ponto de cadastramento em programas sociais e distribuidor de vacinas, entre outros serviços. “Essa atribuição dos Correios ultrapassa suas funções básicas de provedor dos serviços postais para alcançar um patamar de agente ativo na organização e regulação do espaço”, afirma Braga.

Para o deputado do Psol, o argumento de que a estatal gera prejuízo não é verdadeiro. “As demonstrações financeiras divulgadas no primeiro trimestre de 2019 pela empresa referente ao ano anterior comprovam que os Correios geraram lucro líquido de R$ 667,3 milhões e de R$ 161 milhões em 2017 e 2018, respectivamente, isso já descontados os repasses feitos da empresa ao governo federal”, aponta.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Câmara.

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Projeto proíbe empresas que descumprem cotas de firmar convênios com o setor público

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Érika Kokay quer ampliar empregabilidade das pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 6255/19 proíbe empresas que descumprem percentuais de contratação de pessoas com deficiência de firmar convênios, contratos e licitações com a administração pública.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social, também conhecida como Lei de Cotas, exige que as empresas com cem ou mais empregados preencham com percentuais entre 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência. Contudo, a penalidade prevista é apenas autuação por meio de multa administrativa.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), autora do projeto, destaca que é importante se ampliar a garantia de empregabilidade da pessoa com deficiência.

“A Lei de Cotas conseguiu, com esse dispositivo, aumentar a participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Entretanto, esta participação ainda é tímida. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 45,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. No entanto, apenas 403.255 estão inseridos no mercado de trabalho, o que representa menos de 1%”, lamenta a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Prefeitura de Macapá adotará modelo de monitoramento de gestão implantado por Jaboatão

O modelo de monitoramento da gestão municipal da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes já é visto como referência para outras cidades do País. Nesta sexta-feira (24), o secretário de Planejamento de Macapá (AP), Paulo Mendes, esteve no Complexo Administrativo para conhecer o funcionamento, por ter a pretensão de implantar o sistema de monitoramento na capital do Amapá.

Mendes explicou que fez pesquisas sobre onde poderia encontrar exemplos eficazes de acompanhamento da administração e Jaboatão foi apontado como o melhor local a ser visitado. “Vamos implantar o sistema que é utilizado no Jaboatão, por ser um caso de sucesso no uso da ferramenta para entregar políticas públicas. O município está à frente quando se fala em inovação de gestão municipal. Fiquei muito entusiasmado”, contou o secretário macapaense.

A apresentação do sistema jaboatonense foi feita pela secretária-executiva de Desenvolvimento Institucional, Monitoramento e Avaliação, Norma Guimarães. Ela fez a explanação, mostrando como é feito todo o acompanhamento das ações de todas as secretarias municipais e como é realizada a cobrança para alcançar as metas estabelecidas. “O objetivo é envolver todos os servidores na gestão para que alcancemos as estratégias planejadas e metas cadastradas. O sucesso se dá por termos uma equipe própria para fazer o monitoramento e tratarmos diretamente com cada setor da administração”, ressaltou.

A secretária destacou, ainda, que todas as informações são inseridas no Painel de Gestão, onde os servidores podem acompanhar as ações da prefeitura. “Temos aqui, no Jaboatão, uma gestão profissional, por isso os resultados têm que ser cobrados. E para gerenciar tudo isso, temos uma importante ferramenta, que é Painel de Gestão”, pontuou.

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Veículo usado para prática de contrabando ou descaminho poderá ser leiloado em 90 dias

O Projeto de Lei 5365/19 estabelece que os veículos usados nas práticas dos crimes de contrabando ou descaminho poderão ser alienados no prazo de 90 dias após a decretação do confisco. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Trad quer evitar o sucateamento ou deterioração dos veículos

A proposta é de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e altera duas normas: o Decreto-Lei 37/66 e o Decreto-Lei 1.455/76. Ambas tratam de regras aduaneiras.

Trad afirma que a finalidade do projeto é viabilizar, de forma rápida, a destinação de caminhões, embarcações, aeronaves e outros meios de transporte utilizados nas práticas dos crimes de contrabando ou descaminho. Hoje, os veículos apreendidos ficam guardados em pátios da Receita Federal.

“As medidas têm por fim evitar o sucateamento ou deterioração dos veículos apreendidos, bem como, diminuir os altos custos de armazenagem e administração desses veículos”, disse Trad.

Os crimes de contrabando e descaminho estão previstos no Código Penal. O primeiro é o ingresso (ou saída) no País de mercadoria ilegal, como drogas. O segundo se caracteriza pelo não recolhimento de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços legais importados ou exportados.

A proposta estabelece também que o veículo apreendido poderá ser liberado sob caução, desde que haja “verossimilhança nas alegações do agente infrator”.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

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Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 664/19 suspende decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite que 51 bases de dados administradas por órgãos públicos compartilhem informações dos cidadãos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Para André Figueiredo, decreto viola o direito à privacidade

O Decreto 10.047/19 trata originalmente da governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), banco de dados do INSS. Entre as bases de dados que poderão ser disponibilizadas ao INSS estão o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema Nacional de Passaportes (Sinpa), operados, respectivamente, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Serviço Florestal Brasileiro e Polícia Federal.

Controle
O governo alega que as informações serão utilizadas para aprimorar a gestão de políticas públicas. Mas, para o autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a medida viola o direito à privacidade das pessoas, previsto na Constituição, e o controle sobre o tratamento das informações pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“De acordo com a lei, organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se tiverem consentimento do titular”, disse Figueiredo. “Contudo, o que se depreende do decreto é exatamente o oposto”. Para o deputado, o decreto abre margem para abusos e para a criação de vigilância estatal em relação ao comportamento dos cidadãos.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será examinado nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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Projeto reserva para lei regulação de medicamentos isentos de prescrição

O Projeto de Lei 5443/19 determina que os critérios e procedimentos para enquadramento ou desenquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs) serão regulamentados exclusivamente por lei.

Os MIPs são remédios vendidos livremente em farmácias, como antiácidos, antialérgicos e analgésicos. A classificação de um medicamento como isento de prescrição é feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que possui uma lista com estes produtos.

O projeto foi apresentado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e altera a Lei 9.782/99, que criou a Anvisa.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Bismarck: o projeto cria nova categoria de medicamentos

Tarja azul
A proposta do deputado cria também uma nova categoria de medicamento, a tarja azul, que abrangerá os prescritos por farmacêuticos. Será classificado como tarja azul o remédio tarja vermelha sem retenção de receita que possui, no mínimo, 70% dos critérios estabelecidos para os MPIs.

“É sabido que há na formação dos farmacêuticos conhecimento técnico e científico suficiente para uma avaliação mínima do paciente e, eventualmente, com possibilidade de prescrever um medicamento para tratamento da saúde”, disse Bismarck.

Por fim, a proposta permite que os farmacêuticos revalidem, por uma única vez, no prazo máximo de 30 dias, as receitas médicas de antibióticos.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Patriotas fortalece suas bases em Ipojuca

De olho nas eleições municipais o Partido Patriotas que tem como presidente o Pastor Eurico, tem firmado bases na cidade de Ipojuca.Apontando imensa rejeição na cidade, a atual e antiga gestão se vê frente à um novo cenário político, desta vez encabeçado por um professor que vem das bases locais.Tradicionalmente o município tem sido disputado pelos mesmos grupos e para 2020 o Patriotas entrou na disputa lançando a pré-candidatura na cidade com o Professor Jefferson, jovem que reside em Nossa Senhora do Ó e leciona há 15 anos na cidade.Nesta manhã, o Professor Jefferson esteve com a equipe estadual do Partido (Paulo e Uelmo) para traçar estratégias e discutir o cenário local.

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